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Questões de Concurso sobre Causas excludentes e atenuantes da Responsabilidade
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A reserva do possível, entendida como limitação orçamentária, é hipótese clara de exclusão de responsabilidade do Estado, haja vista sua impossibilidade econômica de cumprir com o que, descumprido, ensejou dano.
C
Certo
E
Errado
Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, §6º da CF/88 é subjetiva.
B
A teoria do risco administrativo não admite excludente da responsabilidade.
C
O Brasil adotou como regra geral a teoria do risco integral.
D
O Brasil adotou como regra geral a teoria do risco administrativo.
E
Não se admite a responsabilidade por omissão do Estado, segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
João, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará, no exercício de suas funções, praticou, por negligência, ato ilícito que causou dano a Maria, parte em determinado processo judicial. Maria buscou atendimento na Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória, em cujo curso restou comprovada a culpa concorrente entre a particular e o agente público.
No caso narrado, o pleito de Maria deve ser julgado:
A
improcedente, porque a autora da ação concorreu para o resultado danoso, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
B
improcedente, porque o agente público João não agiu de forma dolosa ou com má-fé, fato que exclui a responsabilidade civil estatal;
C
procedente, incidindo a responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo redução do valor indenizatório a ser pago pelo Estado do Ceará, em razão da culpa concorrente;
D
procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Estado do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade;
E
procedente, incidindo a responsabilidade civil subjetiva do Poder Judiciário do Ceará, devendo o valor indenizatório ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
C
Certo
E
Errado
Considere que Mário, habitante do Município Y, no dia 01 de setembro de 2016, trafegava obedecendo às regras de trânsito em uma estrada da cidade às 19 horas quando seu veículo se chocou com um animal de grande porte que estava no meio da pista. Em decorrência do acidente, Mário ficou tetraplégico.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
Mário não poderá mais ajuizar ação de responsabilidade civil em face do Município, pois o prazo prescricional para tal demanda é de 03 (três) anos que começou a correr na data do acidente.
B
se configura a responsabilidade civil do Estado por omissão, havendo nexo causal entre o acidente e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar as estradas e de impedir que animais fiquem soltos em suas imediações e invadam a pista.
C
se trata de hipótese de caso fortuito e, consequentemente, o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.
D
o Município Y não poderá ser responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário, pois o ente público não possui meios eficazes de impedir a passagem de um animal nas estradas.
E
se configura hipótese de força maior, excludente do nexo causal, e o Município Y não será responsabilizado pelo acidente sofrido por Mário.
A ocorrência de força maior, diferentemente do caso
fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade
civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Dessa forma,
A
somente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos.
B
as excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade.
C
não se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta.
D
a responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de terceiro ou da vítima.
E
a culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Carlos, servidor público municipal que atua em hospital da rede pública estadual, no exercício regular de sua função, aplicou determinada medicação em um paciente, que, sendo alérgico à mesma, acabou vindo a óbito. No procedimento instaurado para apuração de responsabilidades, restou comprovada a ausência de culpa de Carlos, eis que o mesmo apenas seguiu a prescrição do médico responsável, também servidor do mesmo hospital. Inconformados, os familiares do falecido solicitaram à Defensoria Pública a adoção das medidas judiciais cabíveis para a responsabilização civil pelos danos sofridos. Diante da situação narrada,
A
cabe a responsabilização objetiva do Estado, independentemente da comprovação de dolo ou culpa de quaisquer dos servidores, sendo esta última circunstância necessária apenas para fins de direito de regresso.
B
o Estado somente poderá ser civilmente responsabilizado pelos danos sofridos pelos familiares se comprovada a prestação deficiente do serviço, com a necessária delimitação da parcela de culpa de cada um dos envolvidos.
C
descabe a responsabilização do Estado, eis que configurada culpa exclusiva do servidor, caracterizada por imperícia ou imprudência, respondendo este diretamente pelos danos causados.
D
incide a responsabilidade subjetiva e exclusiva do Estado, com base na teoria do risco administrativo, cabendo, para tanto, a demonstração de omissão no dever de fiscalizar a atuação de seus agentes.
E
o Estado e o servidor responsável pela prescrição do medicamento respondem, solidariamente e de forma objetiva, pelos danos causados, salvo se presente causa excludente de responsabilidade civil como, por exemplo, culpa de terceiro.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Uma chuva tropical causou inundações em diversos pontos de uma cidade, do que decorreram relevantes prejuízos aos
moradores desses locais, em variados graus e extensão. O poder público
A
pode alegar a ocorrência de caso fortuito ou força-maior para se escusar de indenizar os administrados pelos prejuízos ocorridos, não sendo relevante haver culpa de seus agentes pela má conservação da rede de drenagem.
B
deve comprovar a inexistência de culpa de seus agentes na manutenção e conservação do sistema de drenagem municipal, tendo em vista que a ausência de culpa afasta a responsabilidade de qualquer ente público.
C
deverá demonstrar que não houve falha no serviço público, tendo a capacidade de drenagem do sistema sido superada pelo desproporcional volume e intensidade das chuvas, para se escusar da responsabilização perante cada um dos administrados lesados.
D
responde integral e objetivamente pelos prejuízos ocorridos no caso, tendo em vista que a responsabilidade objetiva constitucional aplicável ao poder público é do tipo pura, não admitindo qualquer excludente.
E
em casos de força-maior, responde subjetiva mente, cabendo aos prejudicados demonstrar culpa individualizada dos agentes públicos envolvidos no setor público envolvido.
O fato de o agente público que pratica dano estar
acobertado por causa excludente de ilicitude penal
afasta a responsabilidade civil do Estado.
C
Certo
E
Errado
Caso se comprove que o acidente decorreu de culpa exclusiva
da passageira, o consórcio de empresas não responderá
civilmente pelo acidente.
C
Certo
E
Errado
Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:
I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.
II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado
III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.
IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas l e II são corretos
B
Apenas II, III e IV são corretos
C
Apenas l e IV são corretos
D
I, II, III e IV são incorretos
E
I, II, III e IV são corretos
Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar
indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial
da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que
trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe
a responsabilização integral do Estado, pois a culpa
concorrente atenua o quantum indenizatório.
C
Certo
E
Errado
Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular
e veículo pertencente à administração pública, a comprovação
de culpa exclusiva do particular pelos danos causados caracteriza
A
causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
B
motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos,
em decorrência das teorias civilistas.
C
causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
D
motivo para que nenhuma das partes envolvidas seja
responsabilizada, por se tratar de caso fortuito.
E
motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos,
em decorrência da responsabilidade objetiva.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.
A
Na relação Estado-agente público, a responsabilidade é subjetiva.
B
A indenização do dano não alcança os lucros cessantes.
C
Na teoria do risco integral, há excludente de responsabilidade do Estado.
D
Sujeitam-se a responsabilidade objetiva às empresas estatais que executam atividades econômicas.
E
O ônus de provar a existência de excludente de responsabilidade é da vítima.
Gepeto Santos tem 15 anos e estava dirigindo uma motocicleta quando vê à sua frente uma barreira policial. Assustado e ciente que não possuía habilitação, desvia subitamente a direção na tentativa de se esquivar da polícia e acaba colidindo com uma ambulância do Município de Altinópolis que estava estacionada no acostamento, vindo a fraturar o seu braço. Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
Como a ambulância pertence ao Município de Altinópolis, este deve indenizar Gepeto pelos ferimentos sofridos, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva.
B
Como a colisão decorreu da barreira policial, cabe ao Estado responder pelos danos sofridos por Gepeto, diante da teoria da responsabilidade objetiva.
C
O Estado, em razão do policiamento, e o Município, porque a ambulância era municipal, respondem solidariamente pelos danos ocasionados a Gepeto.
D
O acidente foi decorrente de culpa exclusiva da vítima, motivo porque, por falta de nexo de causalidade, nem o Estado, nem o Município podem ser responsabilizados pelos danos sofridos por Gepeto.
E
Como a polícia sequer havia abordado Gepeto, verifica-se que houve omissão, devendo o Estado responder aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva.
Em virtude da observância do princípio da supremacia do
interesse público, será integralmente excluída a
responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja
exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.
C
Certo
E
Errado
Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
A
não responde a Administração pela prática de ato ilícito, motivado e em estrita observância do princípio da legalidade.
B
a teoria do risco administrativo implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, ainda que em face de ato ilícito.
C
a culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada pelos meios admitidos, afasta a responsabilidade da Administração.
D
não cabe responsabilização do Estado por prejuízos causados em face da edição de lei, ainda que de efeitos concretos.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, são submetidas à responsabilidade civil objetiva, independentemente de seu objeto.
B
A pessoa jurídica prestadora de serviços públicos se sujeita à responsabilidade civil objetiva, ainda que estes sejam prestados por concessionárias e permissionárias e ainda que o dano seja causado a usuário ou terceiro.
C
A responsabilidade civil por danos nucleares é integral, podendo ser afastada em casos extremos de força maior.
D
Segundo precedentes do STJ, o roubo em face do Estado, mediante uso de arma de fogo, é fato de terceiro que, em regra, não é equiparável à força maior, razão pela qual não afasta a responsabilidade objetiva do Estado, caso verificados danos a terceiros.
Em sua defesa, o poder público poderá alegar culpa do cidadão
na geração do erro, uma vez que ele não forneceu o número
de seu CPF. Nesse caso, conforme a teoria do risco
administrativo, demonstrada culpa da vítima, a indenização
poderá ser atenuada ou excluída.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado