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Questões de Concurso sobre Contrato de Concessão
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Assinale a alternativa correta.
A
A teoria do Risco Integral admite a culpa concorrente da vítima como cláusula excludente de responsabilidade. No entanto, deverá ser investigada a culpa da vítima nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva.
B
As praças são bens públicos de uso especial, pois nelas somente se pode contemplar a natureza. Sua utilização depende de autorização do Poder Público municipal.
C
A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto que a concessão de serviço público, ato administrativo precário, pode ser concedida independentemente de licitação, desde que devidamente motivada em excepcional interesse público primário.
D
Ocorre a culpa do serviço (faute du service) quando o serviço público não funcionou (omissão), sua prestação se deu de maneira atrasada ou apresentou mau funcionamento. Poderá se configurar quando a concessionária de serviço público de transporte aéreo cancela voo sem prévia comunicação e sem qualquer motivação.
E
Respeita o princípio da impessoalidade a nomeação de parente em primeiro grau do Prefeito para ocupar cargo de assessor de gabinete na Administração Direta.
A reversão no advento do termo contratual consiste na incorporação, ao poder concedente, da totalidade dos bens do concessionário, mediante indenização.
C
Certo
E
Errado
No contrato de concessão, as cláusulas exorbitantes são as que contemplam os privilégios e as prerrogativas do poder concedente, colocando-o em posição superior ao do concessionário.
C
Certo
E
Errado
Quando uma concessionária, atuando em via federal, estiver com suas obras atrasadas, deverá apresentar à União um plano efetivo de conclusão das obras, incluindo o uso racional dos bens coletivos e recursos naturais.
C
Certo
E
Errado
O acordo em que a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais, é uma espécie de contrato administrativo, denominado
A
contrato de fornecimento.
B
contrato de concessão.
C
contrato de gestão.
D
contrato de serviço.
E
contrato de obra pública.
A concessão de serviço público é:
A
ato administrativo discricionário e precário.
B
contrato administrativo que pode ser alterado unilateralmente pela Administração.
C
contrato administrativo exclusivamente remunerado pela Administração.
D
ato administrativo que não depende de prévia licitação.
A concessão de serviços públicos deve ser feita sempre mediante licitação na modalidade concorrência, ressalvados os casos de contratação direta por dispensa de licitação previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2012
Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.987/95 sobre os modos de extinção de concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
A
A concessão pode ser extinta pela caducidade, que ocorre com o advento do termo final do contrato.
B
A concessão pode ser extinta pela encampação, que ocorre quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço, e independe de prévio pagamento de indenização.
C
Na rescisão, o contrato pode ser extinto por iniciativa do concessionário em caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação administrativa para que sejam sanadas as irregularidades.
D
A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, após prévio pagamento de indenização, independentemente de autorização legislativa.
E
A caducidade da concessão pode ser declarada quando a concessionária não cumprir tempestivamente as penalidades impostas por infrações.
O Prefeito de Uberaba pretende conceder o uso de um terreno não utilizado pelo Município a uma entidade educativa sem fins lucrativos. Foi indicada a concessão administrativa com instrumento adequado.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que
A
não será necessária autorização legislativa.
B
a concessão se dará mediante contrato.
C
será necessária a licitação prévia na modalidade de pregão.
D
a concessão será formalizada por portaria.
As concessões de serviço público devem ser sempre precedidas de licitação, na modalidade tomada de preços.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
A respeito do contrato de concessão de serviço público, assinale a opção correta.
A
Embora a concessão de serviço público demande a realização de procedimento licitatório, é admitida a contratação direta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na legislação de regência.
B
No contrato de concessão de serviço público, o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico e financeiro e à inalterabilidade do objeto.
C
Na hipótese de responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público, é vedada a responsabilidade solidária do poder concedente, que, no máximo, pode vir a ser responsabilizado subsidiariamente no caso de insuficiência de bens da empresa concessionária.
D
O instituto da encampação, por sua própria natureza, não confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos que sofrer em decorrência do ato.
E
A reversão não é cabível na hipótese de extinção do contrato de concessão decorrente do advento do termo contratual.
Um município firmou um contrato de concessão de serviço público com uma sociedade empresária. Considerando essa situação, é correto afirmar que
A
os contratos administrativos não se enquadram na categoria dos denominados contratos de adesão.
B
não será admitida a subconcessão do objeto contratado.
C
a extinção do contrato de concessão não ocorre pela encampação.
D
incumbe ao poder concedente do serviço público responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros.
E
o contrato de concessão poderá prever cláusula de arbitragem como solução de controvérsia dele decorrente.
O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de
A
decretar o perdimento dos bens do concessionário vinculados à concessão.
B
encampar a concessão.
C
intervir na concessão.
D
declarar a caducidade da concessão.
E
promover a alteração unilateral do contrato de concessão, para restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.
Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
C
Certo
E
Errado
O referido contrato de concessão poderia ser alterado unilateralmente pela administração pública, a qualquer tempo, desde que a alteração fosse fundada em motivos de interesse público.
C
Certo
E
Errado
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