Questões de Concurso sobre Contrato de Concessão

é admitida a subconcessão, ainda que não prevista no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

o subconcessionário se sub-rogará nos direitos e obrigações da subconcedente, mesmo os que excedam os limites da subconcessão.

a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária independerá de anuência prévia do poder concedente.

fora o contrato de subconcessão, a concessionária não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

a outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, seletividade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei e no edital, vedada sua fixação no contrato.

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, inclusive impostos sobre a renda, comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exceto a arbitragem.

nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

a condição de modicidade das tarifas compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

a reversão no advento do termo contratual far-se-á sem a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

a caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Autorização de serviço público.

Cessão de serviço público.

Concessão de serviço público.

Outorga de serviço público.

Permissão de Serviço Público.

previsão de execução de obra pública como objeto único do contrato de parceria público-privada.

previsão de pagamento de contraprestação não atrelada ao ritmo de execução das obras.

celebração por entidade integrante da Administração indireta, eis que somente pessoas jurídicas de direito público podem figurar como contratantes.

adoção de modalidade inadequada, eis que somente a concessão patrocinada admite a figura do parceiro público como usuário direto.

previsão de investimento superior a R$ 10 milhões ou prazo inferior a vinte e cinco anos.

Cabe aos Municípios legislar concorrentemente sobre água, meio ambiente, previdência social, proteção e defesa da saúde.

Cabe aos Estados-Membros legislar privativamente sobre trânsito e transporte, inclusive sobre prestação de serviços públicos de transporte municipal e intermunicipal.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

As tarifas deverão ser sempre isonômicas e não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco.

A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Uma figura hibrida que mistura um ato regulamentar unilateral do Estado concedente, um ato-condição do concessionário e um contrato privado.

Contrato precedido de execução de obra pública, quando se delega ao concessionário a construção total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de uma obra de interesse público, de forma que o seu investimento seja remunerado e amortizado mediante a exploração de serviço que a obra proporciona.

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

A delegação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

inviável, em qualquer hipótese, pois as revisões devem ser feitas para majorar a tarifa;

inviável, pois seria imprescindível a rescisão contratual e a retomada do serviço pelo concedente;

viável, desde que o concessionário seja compensado para se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

viável, desde que haja prévia autorização do Poder Legislativo estadual, independentemente de se assegurar a margem de lucro do concessionário;

viável, desde que haja prévia autorização do governador, independentemente de se assegurar a margem de lucro do concessionário.

V – V – F.

F – F – V.

F – F – F.

V – V – V.

F – V – V.

Certo

Errado

encampação, mediante prévia autorização legislativa, com indenização prévia;

rescisão, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, com indenização prévia;

anulação, mediante edição de lei específica por parte do Poder Legislativo, independentemente de indenização prévia;

caducidade, mediante edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, independentemente de indenização prévia;

revogação, mediante edição de lei autorizativa por parte do Poder Legislativo e edição de decreto por parte do chefe do Poder Executivo, com indenização prévia.

Certo

Errado

encampação da concessão e a retomada do serviço durante o prazo da concessão, independentemente de lei autorizativa e de prévio pagamento da indenização.

caducidade da concessão, que independe de prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo e de pagamento antecipado da indenização.

anulação do contrato de concessão, o que resultará para o poder concedente a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

caducidade da concessão, por meio de decreto do poder concedente após instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, que independerá de prévia indenização.

encampação da concessão, independentemente de prévio pagamento, resultando para o poder concedente apenas a responsabilidade em relação aos encargos e compromissos com empregados da concessionária.

é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.

é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.

é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.

é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.

é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.

Concessão de serviço público, concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

Concessões de direito real de uso, permissão de serviço público e alienação de bens móveis, cabendo o pregão para vendas de pequenos valores.

Nas licitações internacionais, admitindo-se a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro nacional de fornecedores e na alienação de bens móveis e imóveis, cabendo o pregão para vendas de pequenos valores.

Concessão de serviços públicos e aquisição e alienação de bens imóveis, salvo quando esse bem for adquirido por dação em pagamento ou decisão judicial, cabendo nesse último caso, tanto a concorrência quanto a tomada de preço.

autorizar que os financiadores com quem a sociedade de propósito específico mantenha vínculo societário direto assumam sua administração temporária, com a faculdade de indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas.

autorizar a transferência do controle da sociedade de propósito específico, desde que prevista a possibilidade no edital e contrato, devendo o adquirente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço, comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

adquirir a maioria do capital votante da sociedade de propósito específico e prosseguir na execução do contrato, indicando os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e exercendo poder de veto em deliberações dos acionistas.

instaurar processo administrativo para apuração de infração contratual e, após o exercício do contraditório e ampla defesa pela sociedade de propósito específico, se constatada a inadimplência, declarar a encampação da concessão e aplicar multa por inexecução parcial do contrato.

rescindir o contrato de concessão e retomar imediatamente a execução do objeto contratado, diferindo o pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados e que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Certo

Errado

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.