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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Analise as afirmativas acerca dos atos ímprobos e assinale a alternativa correspondente.
I- Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam condenação em 2º grau de jurisdição.
III- As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas em até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Somente a afirmativa I está correta.
Caso o servidor municipal altere intencionalmente o cadastro imobiliário municipal para reduzir o valor registrado da área construída, com a finalidade de conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais e, assim, beneficiar terceiro, é correto afirmar, com base na Lei no 8.429/1992, que
A
se tratará de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, sem prejuízo das eventuais sanções de natureza criminal.
B
a responsabilidade com base na mencionada lei não se estenderá ao terceiro beneficiado, por não se revestir este da condição de agente público, ainda que atue com dolo.
C
o servidor público municipal poderá vir a responder administrativa e penalmente, sem, contudo, responder com base na lei de improbidade administrativa, por se aplicar esta apenas aos agentes detentores de cargo de natureza política.
D
se tratará de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, podendo a responsabilidade se estender ao terceiro beneficiado pela ação do servidor municipal.
E
o servidor municipal estará sujeito à penalidade de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
Sobre as consequências que podem acometer os ocupantes de cargos da Administração Pública direta, indire-ta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município de Pomerode que pratiquem atos de improbidade administrativa, analise as situações abaixo e identifique as corretas:
I- Suspensão dos direitos políticos.
II- Perda da função pública.
III- Indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário.
IV- Propositura da ação penal cabível, caso o fato consista em ilícito penal.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as situações I, II e III estão corretas.
B
Apenas as situações I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as situações I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as situações I, II e IV estão corretas.
E
Apenas as situações II, III e IV estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, conforme disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre os atos que atentem contra os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei
B
Utilizar, em obra ou serviço particular, veículo, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades
C
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço da mercadoria, bem ou serviço
D
Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bens integrantes do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, ou ainda a prestação de serviços por parte delas, por preço inferior ao de mercado
As previsões legais da Lei nº 8.429/1992 dão conta de que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com _________________ da sentença condenatória.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
a leitura
B
a abertura
C
a promulgação
D
o trânsito em julgado
E
a condenação por meio
O desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Nas ações de improbidade administrativa, há
litisconsórcio passivo necessário entre os agentes
público e particular, sendo este último parte ilegítima
para figurar isoladamente na demanda.
C
Certo
E
Errado
Para a doação de bens da administração direta à pessoa jurídica de fins educativos ou assistências, não é necessária a observância das formalidades legais.
C
Certo
E
Errado
A representação por ato de improbidade administrativa contra quem se sabe inocente sujeita o infrator não apenas à persecução penal, mas também a indenizar o ofendido.
C
Certo
E
Errado
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