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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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JB, servidor público estadual, veio a ser acusado de facilitar por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física, de bens integrantes do acervo patrimonial do estado TT. Nos termos da Lei nº 8.429/92, essa descrição constitui ato de improbidade que causa:
A
enriquecimento ilícito
B
prejuízo ao erário
C
dano estrutural
D
violação moral
João, servidor público da Prefeitura Municipal de Suzano, recebeu um determinado valor de Maria, que é empresária da construção civil, para facilitar a participação da sua empresa na licitação pública. Porém, tal fato foi descoberto e a conduta de João pode ser caracterizada como:
A
Ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
B
Infração administrativa, mas não ato de improbidade administrativa.
C
Ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
D
Ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública.
João foi contratado como comissionado pelo prazo de 3 meses em uma repartição pública, ocorre que João recebeu vantagem econômica para facilitar a locação de um imóvel público. Acerca dos atos de improbidade, marque a opção correta:
A
João cometeu crime, mas não um ato de improbidade, uma vez que não é Servidor Público e exerce somente um cargo comissionado e temporário;
B
No caso em tela não ocorreu improbidade administrativa, pois não houve prejuízo ao erário público, uma vez que é permitida a locação de um imóvel público. Não houve prejuízo, mas ganho para o erário;
C
João cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, contudo, como não é agente público, João não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, fato que só poderia ocorrer com servidores concursados;
D
Mesmo não sendo Servidor Público concursado, João se enquadra como Agente Público e terá que responder por ato de improbidade, pois todo aquele que exerce, ainda que de forma temporária ou sem remuneração, não importando a forma de investidura é considerado Agente Público.
Xisto, na condição de sócio fundador, com poderes de gestão de uma empresa que explora o ramo de papelaria para venda de materiais escolares e para escritório, ajusta com Sólon, servidor público de Município Y, a prática de fraude em um processo de compra (de licitação pública) iniciado pela respectiva Municipalidade. A finalidade é para que a empresa de Xisto seja contratada para fornecimento de materiais de uso administrativo, tais como canetas, diversos tamanhos de papel para impressão, dentre outros materiais, por um preço total muito além dos preços praticados pelo mercado local. À luz da Lei no 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, constata-se que, nesse caso:
A
Xisto e Sólon responderão pelo referido ato de improbidade administrativa
B
somente Xisto responderá pelo referido ato de improbidade administrativa
C
somente Sólon responderá pelo referido ato de improbidade administrativa
D
Xisto e Sólon não responderão pelo referido ato de improbidade administrativa
E
Sólon responderá pelo referido ato de improbidade administrativa e Xisto somente responderá na hipótese de ausência da responsabilidade de Sólon
Um notário de determinado cartório de ofício de notas deixou, de forma não intencional, de realizar o devido repasse de quantias referentes a taxas judiciárias e incorporou ao seu patrimônio os valores integrantes do acervo patrimonial pertencente ao Poder Judiciário estadual.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do entendimento do STJ, que o notário
A
praticou ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário.
B
praticou ato de improbidade administrativa que importou seu enriquecimento ilícito.
C
praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
D
não praticou ato de improbidade porque o ato praticado não foi intencional.
E
não se submete à Lei de Improbidade por não estar abrangido no conceito agente público.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:
A
Comarca Regional.
B
Comarca Federal.
C
Ministério Público.
D
Judiciário.
E
Supremo Federal.
A Lei 8.429/92 se aplica aos atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do Patrimônio ou da receita anual. Acerca disso, o conceito de agente público praticado pela Lei de Improbidade Administrativa é
A
todo aquele que exerce, de posse de cargo efetivo e mediante remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de Investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na lei em referência.
B
todo aquele que exerce, alinda que transitoriamente Ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na lei em referência.
C
todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de Investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas na em referência, desde que com poder decisório.
D
Todo aquele que exerce cargo eletivo, cujo mandato e função estejam vinculados ás entidades mencionadas na lei em referencia.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Usar, em proveito próprio, bens ou verbas integrantes do acervo patrimonial de entidade referida no artigo 1° da lei nº 8.429, de 1992, não constitui ato de improbidade administrativa.
II. Adquirir, para si, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, não constitui ato de improbidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As informações do Balanço Patrimonial são estáticas, refletindo o patrimônio da entidade em um determinado momento.
II. Aceitar comissão de pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, não constitui ato de improbidade administrativa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, com relação às cominações a que o responsável pelo ato de improbidade está sujeito, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
(2) Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
(3) Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
(---) Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
(---) Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
(---) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
A
2 - 3 - 1.
B
3 - 2 - 1.
C
1 - 3 - 2.
D
2 - 1 - 3.
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