Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, não haverá ressarcimento do dano por parte do agente.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento parcial do dano.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, caberá ao STF julgar o valor do ressarcimento do dano por parte do agente.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

É vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta na ação civil pública por improbidade administrativa.

No ato ímprobo que gera enriquecimento ilícito, admitem-se como espécies de elemento subjetivo o dolo e a culpa.

Incorre em improbidade administrativa, por expressa previsão legal, o Prefeito que deixar de proceder, no prazo de cinco anos, ao adequado aproveitamento de imóvel incorporado ao patrimônio público, nos termos do Estatuto da Cidade.

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa opera-se a partir de decisão colegiada ou de 2ª instância.

É imprescritível a pretensão de reparação do dano decorrente da prática de ato ímprobo doloso ou culposo que causou dano ao erário.

a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

Frustrar a licitude de concurso público;

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Ato de Improbidade Administrativa que oportunizem a falsificação e o desvio de verbas públicas para fins particulares;

Ato de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário;

Ato de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito;

Ato de Improbidade Administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário;

Ato de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública;

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Os empregados públicos, regidos pela lei trabalhista, não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa

Quando o ato de improbidade causar dano ao patrimônio público, caberá à autoridade julgar pela conveniência de representar ao Ministério Público

O sucessor daquele que causou dano ao patrimônio público ou enriqueceu ilicitamente não estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos agentes públicos, servidores ou não, abrangendo também terceiros que foram beneficiários direta ou indiretamente do ato de improbidade, quando agirem de maneira dolosa ou tiverem conhecimento da origem ilícita da vantagem

Somente o funcionário público investido em cargo público pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa. O particular, ainda que induza ou concorra para o ato, não pode ser considerado sujeito ativo

constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na Lei nº 8.429/1992.

são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, desde que servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

não estão sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.