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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, na fixação das penas previstas nessa Lei, o juiz levará em conta:
I. O proveito patrimonial obtido pelo agente.
II. A extensão do dano causado.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
A
A ação de improbidade será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro.
B
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo de improbidade administrativa.
C
Os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos às cominações legais de ressarcimento ao erário, até o limite da herança.
D
Considera-se agente público, para efeito da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e desde que remunerado, cargo, emprego ou função públicas em qualquer esfera da administração.
Um professor da rede pública de ensino de determinado ente subtraiu material de escritório destinado e armazenado na unidade escolar, para destiná-lo a uma instituição sem fins lucrativos atuante na área de educação e da qual é membro integrante formalmente. Diante da descrição dos fatos, o professor
A
poderá responder apenas por infração disciplinar, não se admitindo imputação de ato de improbidade, tendo em vista que não houve locupletamento ilícito por parte do servidor.
B
deverá repor os materiais subtraídos, sem consequências administrativas, civis ou criminais, considerando que a finalidade do ato era assistencial e aderente às atividades desenvolvidas na escola.
C
poderá responder por ato de improbidade, ainda que não tenha sido verificado enriquecimento ilícito, sem prejuízo da possível imputação de infração disciplinar e criminal, dada a independência de instâncias.
D
não se submete à esfera de improbidade, pois a tipificação do conceito de agente público, para essa finalidade, demandaria que o servidor ocupasse cargo formal de direção ou tivesse efetivamente poderes de direção.
E
será responsabilizado nas esferas administrativa e civil, considerando que a tipificação das modalidades de ato de improbidade não depende da comprovação de dolo por parte do servidor.
A comprovação do dano ao erário não dispensa a prova da diminuição do patrimônio da entidade lesada.
C
Certo
E
Errado
Nas hipóteses constitucionais, o foro por prerrogativa de
função desloca as ações de improbidade das instâncias
ordinárias.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Administração indireta, os servidores públicos funcionalmente vinculados às pessoas jurídicas que a integram
A
submetem-se obrigatoriamente ao regime celetista e, como tal, não estão sujeitos à realização de concurso público para admissão, mas podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade.
B
podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade desde que tenham vínculo duradouro, sem caráter comissionado.
C
sujeitam-se obrigatoriamente ao regime celetista, que abrange a estabilidade após 3 anos de investidura, vedada a nomeação para emprego em comissão.
D
podem figurar como sujeitos ativos de atos de improbidade, que admitem conduta culposa ou dolosa, independentemente da modalidade.
E
são abrangidos pelo conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade, não sendo relevante, para essa finalidade, a natureza do vínculo funcional.
Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de agentes públicos não observa hierarquia: todos, sem exceção, devem por eles zelar.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público, ao tomar posse no cargo, apresentou sua declaração de bens.
Além da declaração anual, a Lei no 8.429/1992 e suas alterações determina que o servidor deve apresentar declaração atualizada quando
A
mudar de sede.
B
for promovido.
C
for transferido para o exterior.
D
deixar o exercício do cargo.
E
houver processo administrativo.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: I. Negar publicidade aos atos oficiais; II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
I, II, IlI.
C
Apenas IlI.
D
Apenas I e IlI.
E
Apenas lI e IlI.
Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração pública, é INCORRETO afirma que:
A
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
B
Frustar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
D
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato e improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
E
O sucessor da daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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