Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, com lesividade relevante, caracterizado pela conduta dolosa de agente público deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, o agente público estará sujeito

Apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa.

Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem.

Túlio é Auditor Fiscal estadual e responde a uma ação de improbidade administrativa ajuizada em 2020, por ter concorrido culposamente para a conduta de colega que se apropriou de bens apreendidos, cuja posse ele detinha em razão do seu cargo.

Com as mudanças feitas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

Jon e Stuart são advogados e representam os interesses de clientes que estão sendo investigados e acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Três dos seus clientes são citados para responder aos termos de ação contendo essas narrativas. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a: