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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Analise o seguinte caso hipotético:
-
Marinalva, prefeita municipal, foi condenada em ação de improbidade administrativa por ter nomeado seu cônjuge, José, para o exercício de cargo em comissão como Chefe de Gabinete. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta de Marinalva caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade
A
enriquecimento ilícito, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.
B
lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
C
Lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
D
violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 4 (quatro) anos.
E
violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, não é considerado agente público o
A
agente político que exerce mandato.
B
servidor público que exerce transitoriamente função pública.
C
empregado público da administração indireta.
D
servidor público que exerce função pública sem remuneração.
E
empregado de empresa privada sem qualquer vínculo com a Administração Pública.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Considerando as práticas previstas na Lei n.º 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa os atos
A
destituídos de vontade livre e consciente que importem enriquecimento ilícito.
B
marcados pela ausência de vontade livre e consciente que violem princípios da administração pública.
C
destituídos de dolo que produzam prejuízos ao erário.
D
dolosos que violem princípios da administração pública.
E
livres e conscientes no exercício da função que, mesmo sem comprovação de dolo, produzam prejuízos ao erário.
Nos termos do art. 21 da Lei n. 8.429/92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da:
A
efetiva e independente ocorrência do dano ao patrimônio.
B
aprovação das contas pela auditoria externa.
C
comprovação de dolo por parte do gestor público.
D
aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Pessoas jurídicas não têm legitimidade para figurar como parte interessada no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado