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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Atos de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992 são condutas praticadas por agentes públicos e particulares, os quais, causando ou não danos ao erário, podem ser passíveis de sanções. Com fundamento na citada Lei, marque o item incorreto:
A
O bem de família, protegido legalmente, por sua natureza, não pode ser objeto da indisponibilidade derivada da Lei de Improbidade Administrativa.
B
O particular não poderá ser responsabilizado pelos termos da Lei nº 8.429/92, sem que haja a sua participação direta ou indireta juntamente com a do agente público.
C
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito adquirir para outrem no exercício de cargo bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
D
Apesar do prazo prescricional de cinco anos mencionado na Lei nº 8,429/92, a ação de reparação por ato de improbidade doloso é imprescritível.
Leia o texto e responda à questão 35.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 14 (de agosto de 2019), em rápida votação, a proposta do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP) que proíbe o nepotismo na administração pública federal. O texto trata a prática como ato de improbidade administrativa e fixa pena de detenção de três meses a um ano para quem descumprir a regra.
Marque a alternativa que pode ser associada ao nepotismo.
A
Corrupção, desvio de verbas da saúde e educação.
B
Utilização do exército para conter manifestações populares e greves.
C
Concessão de privilégios ou cargos a parentes no funcionalismo público.
D
Ato unipessoal do Presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder legislativo.
“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”. A citada conduta representa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que:
A
causa prejuízo ao erário.
B
importa enriquecimento ilícito.
C
atenta contra os princípios da administração.
D
decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
E
equivale a crime federal.
De acordo com o Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam:
A
após condenação em primeira instância.
B
após condenação em segunda instância.
C
com o trânsito em julgamento no Superior Tribunal Federal.
D
com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
com o trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal.
Sociedade de economia mista em que a União detenha mais de 50% das cotas sociais será considerada sujeito ativo de improbidade administrativa caso um de seus dirigentes cometa conduta dolosa que cause prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado