Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, leia os itens abaixo:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II - Antecipar, indevidamente, ato de ofício.

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que devam permanecer em segredo.

IV - divulgar publicidade dos atos oficiais.

V - incentivar a licitude de concurso público.

A alternativa que indica os itens corretos é:

No exercício de mandato, a aquisição por agente político de bem de valor desproporcional à sua renda possui aptidão para tipificação como ato de improbidade.

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

___________________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

NÃO é uma espécie estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que

Segundo o art. 11, da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Com base no exposto, marque a opção que NÃO se caracteriza como ato de improbidade administrativa: