Questões de Concurso sobre Lei 8.666/93

De acordo com a lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

(I) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

(II) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

(III) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas pela secretaria de administração do município;

(IV) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários

A Lei nº 8.666 de 1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O parágrafo único do Art. 2º, estabelece que: “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.” A definição destacada refere-se ao/à(s):

Analise o trecho abaixo da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

..................... é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o ............. lance, .................. ao valor da avaliação.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Nos termos da Lei de Licitações, na hipótese de empate entre dois fornecedores de bens, estando ambos em mesmas condições de proposta, o primeiro critério de desempate aplicável é ser o bem produzido

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da licitação, assinale a alternativa incorreta.