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Questões de Concurso sobre Lei 8.666/93
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No que se refere ao Edital de licitação, indique a alternativa verdadeira:
A
Qualquer cidadão pode impugnar o edital;
B
Como o edital é a principal ferramenta do certame, ele não pode ser impugnado;
C
O edital só pode ser impugnado por quem estiver participando do processo licitatório;
D
Somente quem estiver cadastrado entre fornecedores do órgão do edital, poderá entrar com pedido de impugnação do Edital;
E
O Ministério Público é o único órgão que poderá impugnar o edital, uma vez que é autoridade máxima competente para tal feito.
Em conformidade com a Lei 8.666 de 93, que institui normas para contratos da administração pública, analise as proposições e responda.
I - O objeto e seus elementos característicos.
II - O regime de execução ou a forma de fornecimento.
III - Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
IV - As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, ainda que não exigidas.
São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO.
A
III e IV.
B
I, II e III.
C
IV.
D
I e II.
E
II.
Preencha as lacunas do texto, indicando o tipo de modalidade de licitação a que faz referência a Lei n° 8.666/1993.
“A modalidade ________________ ocorre entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. A modalidade ________________ é a licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração. A ________________ é a modalidade de licitação entre interessados devidamente que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. A modalidade ________________ é a licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.”
Em sequência, as palavras que completam CORRETAMENTE as lacunas são:
A
leilão, concorrência, tomada de preços, convite.
B
convite, tomada de preços, leilão, concorrência.
C
convite, leilão, tomada de preços, concorrência.
D
leilão, convite, tomada de preços, concorrência.
E
leilão, convite, concorrência, tomada de preços.
Ressalvada a exceção prevista em lei, cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, conforme a Lei 8666/93,
A
será facultada à decisão da Comissão de Licitação.
B
dependerá de autorização do Chefe do Executivo local.
C
no caso do local, poderá constar na cláusula foro a capital, se mais favorável.
D
deverá constar necessariamente.
Contratos administrativos devem seguir estritamente os limites definidos pela lei 8.666 de 1993, caso contrário, os contratos podem ser declarados nulos. Considerando tal informação, a partir das regras da Lei supracitada, assinale a alternativa que demonstre corretamente os efeitos da declaração de nulidade de um contrato administrativo
A
opera a partir do momento da declaração de nulidade, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
B
opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
C
opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, protegendo os já produzidos em caso de comprovada boa-fé.
D
opera a partir do momento da declaração de nulidade, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, protegendo os já produzidos em caso de comprovada boa-fé.
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