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Questões de Concurso sobre Lei 8.666/93
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A Habilitação é uma das etapas mais importantes para participar nos processos de licitações. Esta fase é fundamental para que o licitante tenha sucesso nos processos de licitações pois do contrário, se não satisfazer as exigências necessárias para participar nas licitações, apresentando a documentação e condições elencadas e exigidas na Lei 8666/93, não será declarado vencedor mesmo que seu preço seja o mais competitivo. Assinale a alternativa que contém documento (s) que não faz (em) parte da comprovação da regularidade fiscal da empresa.
A
Prova de Inscrição no cadastro de contribuintes, ICMS/ISS/ Prova de Regularidade com a Fazenda Federal;
B
Prova de Regularidade com FGTS/ Certidão Negativa de Falência, Concordata e de execução patrimonial;
C
Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual/ Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal;
D
Prova de Regularidade com a Procuradoria da Fazenda Nacional/ Prova de Regularidade com a Seguridade Social.
Para adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Este procedimento denomina-se licitação, um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Sobre a licitação e sua previsão na Lei n° 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta:
A
A competência para legislar sobre licitação (e contratos administrativos) assiste às quatro ordens de pessoas jurídicas de capacidade política, isto é: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Entretanto, compete à União editar "normas gerais" sobre o assunto.
B
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, desde o conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
C
São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que a licitação supõe disputa, concorrência, ao menos potencial, entre ofertantes.
D
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
A Lei nº 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu artigo 3º determina que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Pode-se afirmar que:
A
O princípio da isonomia independe do princípio da impessoalidade e significa que a administração deve assegurar a todos a igualdade de condições para que possam comprovar que atendem às exigências do poder público para concorrer a prestar o serviço, realizar a obra ou fornecer o bem de uma determinada licitação.
B
O princípio da isonomia é decorrência do princípio da impessoalidade e significa que a administração não tem obrigação assegurar a todos a igualdade de condições para que possam comprovar que atendem às exigências do poder público para concorrer a prestar o serviço, realizar a obra ou fornecer o bem de uma determinada licitação.
C
O princípio da isonomia é alheio ao princípio da impessoalidade e significa que a administração não tem dever de assegurar a todos a igualdade de condições para que possam comprovar que atendem às exigências do poder público para concorrer a prestar o serviço, realizar a obra ou fornecer o bem de uma determinada licitação.
D
O princípio da isonomia é decorrência do princípio da impessoalidade e significa que a administração deve assegurar a todos a igualdade de condições para que possam comprovar que atendem às exigências do poder público para concorrer a prestar o serviço, realizar a obra ou fornecer o bem de uma determinada licitação.
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas sobre licitações e contratos relacionados ao Poder Público. De acordo com o art. 3º dessa Lei, a licitação visa a “garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”.
Em relação à lei, assinale a alternativa em que os atos da administração NÃO constituem hipóteses de inexigibilidade quando se destinam à
A
construção, à ampliação, à reforma e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
B
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizará a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
C
contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e de divulgação.
D
contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Analise as afirmativas a seguir com base na Lei n. 8.666/93:
I. A lei em questão considera servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
II. Equipara-se a servidor público, para os fins da lei em questão, apenas quem exerce cargo, emprego ou função em entidade estatal.
III. A Lei n. 8.666/93 não prevê penalização para os ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgãos da Administração direta.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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