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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

 
 
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Assunto 1
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Ano: 2023
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - BRDES - Assistente Administrativo - 2023

A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classifica a informação em:


I. Ultrassecreta.

II. Secreta.

III. Ostensiva.


Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Ano: 2023
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRT SP - Técnico Administrativo - 2023

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios submetem‑se à Lei de Acesso à Informação, quanto à parcela dos recursos públicos recebidos e a sua destinação.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2023
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC
Prova: IBFC - CET Santos - Advogado Generalista - 2023

A respeito do que dispõe a Lei de Acesso à Informação acerca das informações pessoais, assinale a alternativa incorreta.

A

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais

B

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem

C

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância

D

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, sendo prescindível o referido consentimento quando as informações forem necessárias, entre outras, à defesa de direitos humanos

   
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