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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Em relação à Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Devem-se ser observadas, para efeitos da Lei de Acesso à Informação, diretrizes como: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; desenvolvimento do controle social da administração pública.
( ) Caberá aos órgãos e entidades do poder público a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, bem como a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
( ) É direito de qualquer cidadão obter acesso à informação sobre documentos classificados como sigilosos, resguardando o princípio da administração pública, que é o da publicidade de quaisquer de seus atos.
( ) O acesso à informação, como é tratado na Lei de Acesso à Informação, compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – F – V.
B
V – V – F – V – V.
C
F – F – V – V – F.
D
V – V – F – V – F.
E
V – F – V – F – F.
A Administração Pública deve assegurar, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios constitucionais e as diretrizes da lei 12.527/2011. De acordo com esta lei, é correto afirmar que:
A
é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.
B
o acesso a informações públicas será assegurado mediante o pagamento de taxa.
C
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, ainda que inviabilizem a solicitação.
D
o acesso à informação não compreende os direitos de obter informação primária.
E
a Administração Pública pode exigir os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
Com relação à Lei de Acesso a Informação º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 que trata do princípio fundamental onde o acesso à informação pública é a regra.
Em que situação a lei prevê exceção ao acesso das informações?
A
Quando se refere aos poderes da União
B
Quando a Controladoria-Geral da União (CGU) deixa de realizar o controle interno
C
Quando a divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
D
Em situações em que representantes dos estados se opõem
E
Quando há o interesse direcionado do estado
Acerca do acesso à informação, analise os itens a seguir:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
III. No Estado do Mato Grosso do Sul, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo máximo de quarenta e oito horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
I e II.
E
I, II e III.
Consoante a Lei no 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação é
A
a observância da publicidade e do sigilo como preceitos gerais.
B
a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
C
a divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.
D
a divulgação de informações de interesse público e privadas, independentemente de solicitação.
E
o desenvolvimento do controle político da Administração Pública.
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