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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

 
 
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Ano: 2022
Banca: Funatec
Prova: Funatec - Câmara de Presidente Dutra - Assistente Administrativo - 2022

Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública:

A

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

B

privacidade de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

C

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

D

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRC PR - Assistente Administrativo - 2022

É vedado ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRC AC - Agente Administrativo - 2022

Conforme a Lei n.° 12.527/2011, notadamente com relação ao acesso à informação e à sua divulgação, assinale a alternativa correta.

A

A gestão transparente da informação, propiciando um amplo acesso a ela e sua divulgação, não constitui um dever da Administração.

B

O dever de transparência veda que seja posto o sigilo em qualquer informação.

C

A garantia da disponibilidade, da autenticidade e da integridade não corresponde a uma obrigação da Administração.

D

A Administração deve assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.

Ano: 2022
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - MPE SC - Analista - Área: Contabilidade - 2022

A partir da edição da Lei nº 12.527/2011, a difusão de uma cultura de maior transparência e acesso à informação pública ganhou ênfase no âmbito da administração pública. Nesse cenário, além de conceder acesso à informação, também cabe aos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação em termos de autenticidade e integridade.


Assim, o direito de acesso à informação não é absoluto, de forma que entre os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação NÃO se inclui o de obter:

A

documentos referentes a processos de prestações e tomadas de contas relativas a exercícios anteriores;

B

informação contida em documentos não recolhidos a arquivos públicos;

C

informação custodiada por entidade privada decorrente de vínculos com entidades da administração pública;

D

informações referentes a projetos tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade;

E

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso à informação desejada.

Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRC PR - Analista Jurídico - 2022

São considerados como dados processados aqueles submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado, com o emprego de tecnologia da informação.

C

Certo

E

Errado

   
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