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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Para os efeitos da Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), considera-se:
Assinale a alternativa errada.
A
informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
B
documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
C
informação pessoal: aquela relacionada à pessoa jurídica não identificada;
D
informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, _____, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos _________.
Qual das seguintes alternativas preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
A
anualmente; seis meses.
B
anualmente; doze meses.
C
semestralmente; seis meses.
D
semestralmente; doze meses.
E
mensalmente; seis meses.
Ano:
2022
Um cidadão requer acesso a documentos e informações guardados por determinado órgão público e recebe, como resposta, que uma parte está protegida pelo sigilo, e a outra foi objeto de extravio.
Nos termos da Lei no 12.527/2011, informado do extravio da informação solicitada, poderá esse cidadão, para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, requerer à autoridade competente a imediata abertura de
A
investigação
B
verificação
C
sindicância
D
restauração
E
responsabilização
De acordo com a Lei Federal n° 12.527/2011, em relação ao pedido de acesso, assinale a alternativa CORRETA.
A
O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada
B
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
C
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por somente por meio presencial.
D
O serviço de busca e de fornecimento de informação é oneroso.
E
São aceitas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção.
Em relação às restrições de acesso previstas nesse dispositivo legal, NÃO é correto afirmar:
A
As informações classificadas como ultrassecretas terão 25 anos como o prazo máximo de restrição; as secretas, 15 anos. e as reservadas, 5 anos.
B
As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
C
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por até 100 anos.
D
Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem, se constitui em uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.
E
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
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