Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Com base na Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas.

I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

II. São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as proposições e responda:

I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Em conformidade com a Lei de Transparência, nº 12.527 de 2011, que vem assegurar o direito fundamental de acesso à informação, é CORRETO afirmar que, dos dispostos pelas proposições, são diretrizes previstas pela Lei de Transparência:

Entre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, destaca-se a de que a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse público está vinculada à solicitação formal pelos cidadãos.

As entidades privadas que realizem ações de interesse público se submetem à Lei de Acesso à Informação, independentemente do recebimento de recursos públicos para consecução de suas atividades.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Acerca dos prazos máximos de restrição de acesso à informação, assinale a alternativa correta.