Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Com base na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como

A rescisão do vínculo com o poder público constitui hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à entidade privada que detiver informações em razão de seu vínculo com o poder público e descumprir as regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.

Ao atender demandas de jornalistas em busca de informações, o assessor de impressa deve atentar para o disposto na Lei 12.527/2011. Ela regula o acesso a informações determinado pela Constituição Federal (artigos 5º, 37º e 216º) e estabelece cinco Diretrizes essenciais, sendo que entre elas NÃO está

Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade que estejam em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.

A referida Lei conceitua como informação sigilosa aquela que é utilizada para produção e transmissão de conhecimento e submetida permanentemente à restrição do público.