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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

 
 
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Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - FUB - Produtor Cultural - 2022

A Lei de Acesso à Informação pode ser considerada norma que favorece os interesses dos cidadãos, estando associada à categoria de comunicação pública relativa a dados públicos.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2022
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Orçamento e Análise Econômica - 2022

João, servidor público, acaba de assumir a chefia de determinado órgão público federal e, como sua primeira providência, solicitou ao Consultor Legislativo Márcio parecer sobre transparência ativa. Com base na lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), Márcio consignou que é dever daquele órgão público promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas

A

independentemente de requerimentos, que podem ser substituídos pela realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular, em substituição à divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

B

mediante provocação do interessado, sendo facultativa a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

C

mediante provocação de qualquer cidadão, sendo facultativa a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

D

mediante provocação de qualquer associação ou partido político, sendo facultativa a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

E

independentemente de requerimentos, sendo obrigatória a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).

Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRP 11 - Assistente Administrativo - 2022

O direito de acesso à informação não contempla o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRC MG - Auxiliar Administrativo - 2022

Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão que recebeu o pedido de acesso deverá, no prazo máximo de sessenta dias, comunicar ao interessado a forma de obtê-la.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2022
Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS
Prova: Fundação CEFETMINAS - FAMES - Técnico de Nível Superior - Área: Arquivologia/Biblioteconomia - 2022

São princípios da legislação de acesso à informação, EXCETO:

A

Máxima divulgação - A legislação sobre liberdade de informação deve ser guiada pelo princípio da máxima divulgação.

B

Obrigação de publicar - Os órgãos públicos devem ter a obrigação de publicar informações essenciais.

C

Abrangência das exceções ilimitadas - Os órgãos públicos têm liberdade ilimitada para restringir o acesso às informações de interesse público.

D

Proteção dos denunciantes - Os indivíduos que trazem ao público informações sobre atos ilícitos - os denunciantes - precisam ser protegidos.

E

Promoção de um governo aberto - Os órgãos públicos precisam promover ativamente a abertura do governo.

   
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