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A Administração Pública deve assegurar, às pessoas naturais...
A Administração Pública deve assegurar, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios constitucionais e as diretrizes da lei 12.527/2011. De acordo com esta lei, é correto afirmar que:
A
é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.
B
o acesso a informações públicas será assegurado mediante o pagamento de taxa.
C
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, ainda que inviabilizem a solicitação.
D
o acesso à informação não compreende os direitos de obter informação primária.
E
a Administração Pública pode exigir os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.