Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere essa Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Legalidade

Imparcialidade

Publicidade

Moralidade

Probidade

A indisponibilidade de bens é uma sanção que pode ser decretada por processo administrativo, visando garantir ao Poder Público o ressarcimento ao erário.

A indisponibilidade de bens é uma sanção que deve ser decretada pelo juiz quando comprovada a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, sendo protegido o bem de família.

A indisponibilidade de bens pode ser decretada por processo administrativo ou judicial, podendo recair sobre verbas absolutamente impenhoráveis, devido ao ato ter lesionado a Administração Pública.

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que deve ser decretada pelo juiz, visando garantir ao erário público o devido ressarcimento ao erário.

A indisponibilidade de bens é uma sanção decretada pelo juiz que visa assegurar apenas o ressarcimento dos valores ao erário, não podendo custear a multa civil e nem dispor do bem de família que fica protegido por ter prerrogativas especiais.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, é conduta classificada como ato de improbidade na modalidade de prejuízo ao erário.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é conduta classificada como ato de improbidade na modalidade de prejuízo ao erário.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta lei será proposta pelo órgão que sofreu o prejuízo.

A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescreve em 6 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário apenas a omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial.

Os atos culposos, mesmo que não ensejem perda patrimonial, consistem em atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.

Revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Certo

Errado

Todos os crimes são imprescritíveis, em respeito à supremacia do interesse público.

A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato.

A prescrição da ação de improbidade se dará 2 (dois) meses após o término do exercício de mandato.

Só se considera a prescrição para crimes de improbidades cometidos após o término do exercício do cargo público.

Ocorre a prescrição em até quinze anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelo prefeito.

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