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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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A decisão de recursos administrativos prescinde de motivação expressa.
C
Certo
E
Errado
Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em valores jurídicos abstratos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
B
O responsável pelo ato de improbidade que causa prejuízo ao erário está sujeito às cominações, cumulativamente, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de dois a cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio minoritário, pelo prazo de dez anos.
C
O Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil, independentemente da oitiva do ente federativo lesado, desde que, ao menos, advenham o integral ressarcimento do dano e o pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) do valor do dano ou da vantagem auferida, atendendo a situação econômica do agente.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e serviços públicos.
Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei n.o 8.429/1992, João praticou ato de improbidade administrativa
A
que atenta contra os princípios da Administração.
B
que importa enriquecimento ilícito.
C
vinculado à aplicação indevida de benefício financeiro.
D
decorrente da concessão indevida de benefício tributário.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário público haja concorrido no seu patrimônio ou na sua receita atual não estão sujeitas às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista que não integram a administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:
A
45 dias.
B
60 dias.
C
70 dias.
D
90 dias.
E
160 dias.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
Condutas omissivas não estão previstas como ato de improbidade administrativa.
B
Apenas condutas dolosas podem se enquadrar como improbidade administrativa.
C
Os princípios da Lei nº 8.429/1992 não guardam pertinência com os princípios do direito administrativo.
D
A sanção de improbidade limita-se a atos praticados no âmbito da administração direta e indireta.
O juízo, ao fundamentar sentença em ação de improbidade, deve levar em consideração as dificuldades práticas e reais do gestor e as limitações que puderem ter condicionado o seu agir.
C
Certo
E
Errado
Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.
C
Certo
E
Errado
A perda patrimonial efetiva do ente público é indispensável para a configuração da ilicitude da conduta de frustrar processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
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