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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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O prefeito Paulo, pretendendo estimular a prática da atividade física no município em que exerce seu mandato, decide reduzir a alíquota do Imposto Sobre Serviços incidente sobre academias de ginástica e, assim, incentivar a abertura de novos estabelecimentos do ramo na localidade. O benefício, todavia, resultará em carga tributária menor do que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida na Lei Complementar que dispõe sobre o ISS. De acordo com a legislação em vigor que versa sobre a improbidade administrativa, qual é a categoria do ato praticado pelo prefeito?
A
Prejuízo ao erário.
B
Aplicação indevida de benefício financeiro.
C
Concessão indevida de benefício tributário.
D
Atentatório aos princípios da Administração Pública.
O dolo constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a atual disciplina legal relativa ao sancionamento de atos de improbidade administrativa, prevista na Lei n° 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021,
A
admite-se a celebração de acordo de não persecução civil, desde que dele advenha o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
B
em regra, apenas condutas dolosas são passíveis de tipificação como ato de improbidade, prevendo-se a modalidade culposa apenas para atos que causem prejuízo ao erário em razão de imprudência no exercício de atividade econômica.
C
as sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição, salvo em havendo comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.
D
são sujeitos passivos de atos de improbidade as pessoas jurídicas integrantes da Administração direta e indireta, não configurando ato de improbidade condutas que causem prejuízo a entidades privadas subvencionadas pelo Poder Público.
E
apenas agentes públicos podem ser apenados por atos de improbidade administrativa, ficando os agentes privados que se beneficiaram do ato improbo sujeitos tão somente à devolução dos valores indevidamente auferidos e às penas previstas na legislação específica.
Um servidor público municipal negou publicidade a atos oficiais com vontade livre e consciente de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Nesse caso, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, ele:
A
Atentou contra os princípios da administração pública.
B
Causou prejuízo ao erário.
C
Praticou ato que importa enriquecimento ilícito.
D
Afrontou os princípios da administração privada.
E
Não praticou ato de improbidade administrativa.
Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de improbidade Administrativa, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos poderes __________________________, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Públicos e Privados
B
Executivo e Judiciário, somente
C
Judiciário e Legislativo, somente
D
Legislativo e Executivo, somente
E
Executivo, Legislativo e Judiciário
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