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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas sua recusa em ser ouvido ou o seu silêncio implicarão confissão.
C
Certo
E
Errado
O microssistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 e entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
A
Estão sujeitos às sanções da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, desde que integrantes da administração indireta.
B
O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa.
C
Em qualquer hipótese, a sanção de perda da função pública, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese de ato de improbidade que cause dano ao erário, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
D
O pedido de indisponibilidade de bens, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado em caráter antecedente ou incidente, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito, devendo o pedido considerar a estimativa de dano formulada pelo magistrado.
E
A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
Com base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Estão sujeitos às sanções legais por improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido, limitado o ressarcimento de prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
B
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
C
O sistema legal de improbidade administrativa determina que as sanções legais são aplicáveis àquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato considerado ímprobo, desde que seja enquadrado como agente público.
D
A responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente é caracterizada também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
E
As pessoas jurídicas não se sujeitam às sanções cominadas para atos de improbidade administrativa, quando submetidas ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.
Não se admite, em ação de improbidade, dolo ou dano presumido.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, por qualquer ação ou omissão dolosa do agente público, com fim ilícito, que enseje, efetiva e comprovadamente, malbaratamento de bem do Município é ato:
A
De improbidade administrativa causador de enriquecimento ilícito.
B
De improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
C
De improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.
D
Não previsto na lei de improbidade administrativa.
E
Não punível por ser considerado fato atípico.
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