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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário.
C
Certo
E
Errado
Jobson é sócio da empresa Patison, pessoa jurídica de direito privado, sendo que esta teria cometido ato de improbidade administrativa previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992 e suas alterações), mas que também seria sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no 12.846/2013. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Jobson
A
não responde pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à Patison, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderá nos limites da sua participação.
B
responde pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à Patison, como sócio da empresa, ainda que não tenha participado e nem obtido benefício direto.
C
não responde pelo ato de improbidade cometido pela empresa de que é sócio, uma vez que a respectiva responsabilidade, no caso, se limita ao diretor da pessoa jurídica.
D
responde em conjunto com a Patison, bem como os diretores da empresa, independentemente de sua participação ou da obtenção de benefícios diretos, todos incidindo nas penas previstas na Lei de Improbidade administrativa.
E
responde pelos atos imputados à Patison, independentemente de sua participação ou da obtenção de benefícios diretos, mas a Lei de Improbidade Administrativa, no caso, não se aplica à empresa.
A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e estabelece alguns procedimentos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, de emprego ou de função da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entre as alternativas a seguir, assinale a única exceção que não está prevista nessa lei:
A
Suspensão dos direitos políticos.
B
Disponibilidade dos bens.
C
Perda da função pública.
D
Ressarcimento ao erário.
Assinale a alternativa que contempla hipótese em que a Lei no 8.429/92 (com alterações da Lei no 14.230/2021), em tese, prevê expressamente a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
A
Ato cometido por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
B
Sócio de pessoa jurídica de direito privado à qual é imputado ato de improbidade do qual não participou e nem obteve benefício direto.
C
Pessoa jurídica que cometeu ato de improbidade que também é sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.
D
Exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.
E
Ato de improbidade praticado contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não faz parte da administração indireta.
A proteção conferida ao bem de família contra a indisponibilidade em sede de improbidade cede quando o imóvel comprovadamente for produto de vantagem patrimonial indevida.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado