Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Conforme estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de detenção de seis a dez meses pode ser aplicada a quem:

Independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não constitui ato de improbidade administrativa.

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito apenas ao pagamento de multa civil.

São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.