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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Em outubro de 2021, a Presidência da República sancionou a Lei nº 14.230, que altera a Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo, o que trata das punições contra agentes públicos e agentes políticos em práticas de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou outras irregularidades contra a Administração Pública que atentem contra a probidade administrativa.
(Secretaria Geral da Presidência da República.)
São consideradas alterações da Lei de Improbidade Administrativa impostas a partir da sanção à Lei nº 14.230/2021, EXCETO:
A
Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
B
As disposições não são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público ou agente político, induza ou concorra dolosamente para a prática dos crimes de prevaricação, peculato e improbidade.
C
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
D
Para os efeitos desta Lei, são considerados agente público: o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em determinadas entidades referidas.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, capítulo da declaração de bens, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de:
A
Imposto de renda.
B
Transporte.
C
Alienação.
D
Regularidade.
E
Ilicitude.
Ano:
2022
Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra pessoa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento a terceiro por informação privilegiada.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial
A
não está sujeito a perda da função pública, por ausência de previsão legal.
B
está sujeito a perda da função pública, que atinge qualquer vínculo existente entre o agente público e o poder público no momento do trânsito em julgado da sentença.
C
está sujeito a perda da função pública, que atinge qualquer vínculo existente entre o agente público e o poder público no momento em que for prolatada a sentença.
D
está sujeito a perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
E
está sujeito à perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente:
-
I. Perda patrimonial.
II. Ganho de capital.
III. Dilapidação de bens.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
Podem ser sujeitos ativos na ação para punir os responsáveis por improbidade, entre outros agentes, as empresas públicas, as fundações, bem como as associações que estejam constituídas há, pelo menos, um ano.
B
A ação de improbidade administrativa tem foro privilegiado e deve ser proposta perante a segunda instância.
C
O acordo de leniência poderá ser celebrado em investigações de improbidade administrativa e conceder perdão do dever de reparar integralmente o dano, desde que haja colaboração com as investigações.
D
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente deverá ter a herança cassada para reparação do dano, além de haver a decretação de indisponibilidade dos bens de família do réu.
E
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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