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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Acerca das disposições penais, analise as assertivas: I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente; II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado; III. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
B
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
C
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere essa Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
D
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
E
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a __________ na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Legalidade
B
Imparcialidade
C
Publicidade
D
Moralidade
E
Probidade
Sobre a indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, a opção correta é:
A
A indisponibilidade de bens é uma sanção que pode ser decretada por processo administrativo, visando garantir ao Poder Público o ressarcimento ao erário.
B
A indisponibilidade de bens é uma sanção que deve ser decretada pelo juiz quando comprovada a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, sendo protegido o bem de família.
C
A indisponibilidade de bens pode ser decretada por processo administrativo ou judicial, podendo recair sobre verbas absolutamente impenhoráveis, devido ao ato ter lesionado a Administração Pública.
D
A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que deve ser decretada pelo juiz, visando garantir ao erário público o devido ressarcimento ao erário.
E
A indisponibilidade de bens é uma sanção decretada pelo juiz que visa assegurar apenas o ressarcimento dos valores ao erário, não podendo custear a multa civil e nem dispor do bem de família que fica protegido por ter prerrogativas especiais.
Conforme a Lei nª 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:
A
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, é conduta classificada como ato de improbidade na modalidade de prejuízo ao erário.
C
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é conduta classificada como ato de improbidade na modalidade de prejuízo ao erário.
D
A ação para a aplicação das sanções de que trata esta lei será proposta pelo órgão que sofreu o prejuízo.
E
A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescreve em 6 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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