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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

 
 
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Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CRBM 3 - Fiscal Biomédico - 2022

O servidor público não tem o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, ainda que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2022
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - CREME RN - Assistente Administrativo - 2022

Eventual punição em virtude de ato de improbidade administrativa restringe-se à suspensão dos direitos políticos.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2022
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Tunas - Farmacêutico - 2022

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com:

A

A sentença condenatória não transitada em julgado.

B

O trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

O inquérito policial.

D

O início do processo penal.

E

A notificação no procedimento administrativo.

Ano: 2022
Banca: Comissão de Organização de Concursos CEFET-MG
Prova: Comissão de Organização de Concursos CEFET-MG - CEFET MG - Técnico de Laboratório - Área Eletrotécnica - 2022

Com relação aos atos de improbidade administrativa estabelecidos pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

são isentas, às sanções dessa lei, as entidades privadas.

B

se deve omitir a publicidade dos atos oficiais em respeito aos princípios da relevância e da comunicabilidade.

C

consistem em qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres.

D

acarretam enriquecimento ilícito, auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.

E

acatam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo e Legislativo.

   
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