Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Certo

Errado

são isentas, às sanções dessa lei, as entidades privadas.

se deve omitir a publicidade dos atos oficiais em respeito aos princípios da relevância e da comunicabilidade.

consistem em qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres.

acarretam enriquecimento ilícito, auferindo qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.

acatam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo e Legislativo.

Certo

Errado

concorrer para a indevida incorporação de bens integrantes de entidade de administração pública ao patrimônio particular.

utilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública.

facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado.

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis.

cassação dos direitos políticos.

extradição dos direitos políticos.

suspensão dos direitos políticos.

revogação dos direitos políticos.

extinção dos direitos políticos.