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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu valor contábil líquido.
C
Certo
E
Errado
De acordo Art. 10º da Lei nº 8.429/1992, constitui prática de ato de improbidade administrativa:
A
celebrar contrato de rateio de consórcio público com suficiente e prévia dotação orçamentária
B
realizar operação financeira em observância às normas legais e regulamentares
C
permitir ou facilitar a aquisição ou permuta de bem ou serviço por preço inferior ou igual ao praticado pelo mercado
D
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
Um promotor de justiça, depois de ter recebido uma série de dados obtidos da prefeitura de certa cidade, constatou que o prefeito havia deixado de prestar contas relativas a convênio federal em situação em que este era expressamente obrigado a fazê-lo. Por meio do exame dos documentos, constatou que a citada autoridade dispunha de condições técnicas e operacionais para a prestação das contas e tinha plena ciência do dever de fazê-lo. Embora os documentos não indicassem que a ausência da prestação de contas tinha o objetivo de ocultar irregularidade, era possível identificar que o prefeito indevidamente havia deixado de praticar ato de ofício, com desrespeito intencional aos prazos legais e ao princípio da legalidade.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a conduta do prefeito
A
configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
B
configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
D
não configura nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas na lei em questão.
E
configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e, concomitantemente, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Nos termos da Lei Federal no 8429/92, constitui ato de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
B
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
C
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
D
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
E
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.
Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos das pessoas com deficiência e à atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais.
I De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a condenação de agentes públicos por ato de improbidade administrativa depende da efetiva comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente prevista na norma.
II Conforme a jurisprudência do STJ, o indivíduo com visão monocular possui direito de se inscrever em concurso público e concorrer dentro do número de vagas reservadas a pessoas com deficiência física.
III Conforme previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, uma vez autorizada a intervenção de órgão do Ministério Público em processo judicial que trata de tutela de povos e comunidades tradicionais, caberá ao referido órgão ministerial a representação judicial exclusiva dos referidos grupos.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item II está certo.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
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