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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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A prática de ato de improbidade administrativa pode gerar
A
o dever de ressarcimento ao Poder Público pelos prejuízos causados, desde que não tenha sido cometido ilícito penal, pois este, pela gravidade, absorve o ilícito civil.
B
a suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens, garantindo ao titular do mandato eletivo em curso que o conclua, somente após o quê poderá ser iniciado o processo para apuração das infrações.
C
a responsabilidade civil do titular de mandato eletivo pelos atos praticados por seus subordinados, na esteira da responsabilidade do empregador por ato de seus empregados.
D
sanção independente nas instâncias administrativa, civil e criminal, sem prejuízo da sanção específica pela prática do ato.
E
o dever de ressarcir o erário pelos danos cometidos, desde que não se trate de servidor público, este que somente poderá ser processado por ilícito penal e administrativo.
É elemento característico do regime da ação de improbidade administrativa estabelecido pela Lei n° 8.429/92
A
a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.
B
a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que o mesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal.
C
a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
D
a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
E
a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu, independentemente do valor da herança.
Caso um particular fosse contratado para realizar as obras de
contenção, tendo conhecimento da falsidade dos motivos
alegados para a dispensa de licitação, ele cometeria crime de
improbidade administrativa e poderia sofrer como sanção,
independentemente de outras sanções previstas em legislação
específica, a proibição de contratar com o poder público.
C
Certo
E
Errado
São considerados atos de improbidade administrativa os praticados por agentes públicos, aqui compreendidos todos aqueles que exercem mandato, cargo, emprego ou função, remunerada ou não, na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Assinale a alternativa que não contém exemplo(s) de ato(s) de improbidade administrativa:
A
Facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
C
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
D
Utilizar veículos, máquinas e equipamentos públicos para fins particulares.
E
Permitir a licitude de concurso público.
O MP tem legitimidade ativa para ingressar com a ação civil por ato de improbidade administrativa, visando à reparação do dano causado ao erário ou à decretação da perda dos bens havidos ilicitamente pelo agente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado