Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Princípio da Legalidade.

Princípio da Cumplicidade.

Princípio da Impessoalidade.

Princípio da Moralidade.

Aplica-se apenas aos servidores públicos a Lei de Improbidade em função de ter o propósito de preservar o erário e o patrimônio público.

Aplica-se aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de que os integrantes das categorias são obrigados a recolher em prol da entidade, que são considerados recursos públicos, ainda que o numerário não seja fisicamente retirado do erário.

Não se aplica a Lei de Improbidade aos partidos políticos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta à Justiça Eleitoral.

Não se aplica a Lei de Improbidade aos sindicatos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta ao Ministério do Trabalho.

Não se aplica aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de serem entidades privadas que recolhem em prol da entidade, considerados recursos privados.

constitui crime, punível com a perda dos direitos políticos por dez anos, além de sujeição à indenização por danos materiais, morais ou à imagem do prefeito.

constitui crime, punível com detenção de seis a dez meses, multa e perda dos direitos políticos por dez anos, além de sujeição à indenização por danos materiais, morais ou à imagem do prefeito.

constitui crime, punível com detenção de seis a dez meses e multa, além de sujeição à indenização por danos materiais, morais ou à imagem do prefeito.

não constitui crime, não havendo sanção penal, mas podendo ocorrer indenização por danos materiais, morais ou à imagem do prefeito.

Os agentes públicos que tiverem bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, em decorrência de enriquecimento ilícito, perdê-los-á, o mesmo não ocorrendo em relação a terceiros beneficiários, já que estes não são diretamente envolvidos.

O órgão da administração pública que teve seu patrimônio lesionado por ato de improbidade administrativa de servidor, já indiciado em inquérito, deverá representar junto aos órgãos de repressão policial no sentido de tornar indisponíveis os bens daquele servidor.

Estará livre das sanções da referida lei o sucessor de pessoa que cometeu ato de improbidade administrativa que tenha causado lesão ao patrimônio público ou ensejado obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, importando enriquecimento ilícito.

Estão enquadrados como puníveis por essa lei os atos de improbidade praticados por agente público, servidor ou não, contra a administração de qualquer dos poderes da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

multa civil.

proibição de contratar com o Poder Público.

prisão.

ressarcimento integral do dano.

suspensão de direitos políticos.