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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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A pena de demissão não é aplicada a bem do serviço público ao funcionário que
A
exercer advocacia administrativa.
B
praticar crime funcional, nos termos da Lei Penal.
C
lesar o erário municipal.
D
acumular ilicitamente cargos, empregos ou funções públicas.
O patrimônio público se insere na categoria dos direitos difusos, compondo o microssistema existente no ordenamento jurídico, dotado de uma série de instrumentos de defesa dos interesses transindividuais. No contorno jurídico da ação civil pública por ato de improbidade, é correto afirmar:
A
O promotor de justiça pode, no curso do inquérito civil, firmar Termo de Ajuste de Conduta para o cumprimento de qualquer das sanções apontadas na Lei de Improbidade Administrativa.
B
A competência do promotor de justiça para firmar TAC limita-se à aplicação das sanções leves, inclusive a multa.
C
A prova do ressarcimento ao erário apresentada pelo ímprobo durante o inquérito civil não constitui impedimento legal para o ajuizamento da ação por improbidade.
D
A Lei de Improbidade não fez qualquer referência a acordo, transação ou de conciliação para os casos nela tratados.
Sobre as disposições penais na Lei de Improbidade Administrativa {Lei n. º 8.429/92), é CORRETO afirmar:
A
A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente constitui infração administrativa, mas não é conduta criminalmente típica.
B
No caso da representação caluniosa de agente público inocente, o denunciante está sujeito apenas a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
C
Aperda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
A autoridade judicial ou administrativa competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
E
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
NÃO está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa o particular que, não sendo agente público,
A
concorra para a prática do ato de improbidade.
B
induza à prática do ato de improbidade.
C
cause prejuízo ao erário sem a participação de agente público.
D
se beneficie de forma direta do ato de improbidade.
E
se beneficie de forma indireta do ato de improbidade.
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão
I. a suspensão dos direitos políticos.
II. a perda da função pública.
III. a indisponibilidade dos bens.
IV. ressarcimento ao erário.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
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