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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção que corresponde ao ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B
Descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
C
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
E
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Nos termos da Lei n.° 8.429/1992, assinale a alternativa correta no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.
A
Realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
B
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário apenas a omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial.
C
Os atos culposos, mesmo que não ensejem perda patrimonial, consistem em atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário.
D
Revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ação por improbidade administrativa não é instrumento processual adequado para o controle de legalidade de políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal. Acerca da prescrição dos crimes na lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Todos os crimes são imprescritíveis, em respeito à supremacia do interesse público.
B
A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato.
C
A prescrição da ação de improbidade se dará 2 (dois) meses após o término do exercício de mandato.
D
Só se considera a prescrição para crimes de improbidades cometidos após o término do exercício do cargo público.
E
Ocorre a prescrição em até quinze anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelo prefeito.
No que se refere a prescrição prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 e suas alterações posteriores), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
( ) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
( ) A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
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