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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Considerando as disposições da Lei no 8.249/1992, no que se refere ao instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.
A
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 360 dias úteis, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser o regulamento.
B
Nas ações e nos acordos por ela regidos não haverá adiantamento de custas de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.
C
A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração dos ilícitos aos quais se refere interrompe o curso do prazo prescricional por, no máximo 180 dias úteis, iniciando sua contagem, por inteiro, após sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de interrupção.
D
A ação para aplicação das sanções nela previstas prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
E
O prazo prescricional de 10 anos se suspende pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
Elisângela é servidora ocupante de cargo em comissão na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Conforme previsto na Lei Federal nº 8.429/1992, ela
A
não se sujeita a sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
B
se sujeita ao dever de declarar bens, mesmo ocupando mero cargo de confiança.
C
terá a suspensão dos direitos políticos se atentar contra os princípios da Administração.
D
terá a cassação dos direitos políticos se praticar grave ato que resulte em enriquecimento ilícito.
A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei no 8.429/92, é correto afirmar que:
A
caso fornecida anualmente, o servidor público estará isento de apresentá-la novamente quando deixar de exercer o cargo.
B
a sua apresentação é condição para a posse e exercício de função pública.
C
corresponderá à declaração de imposto de renda e provento de qualquer natureza ou formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão a que esteja vinculado o servidor.
D
a recusa à apresentação sujeita o agente público a pena de suspensão.
E
a atualização anual será realizada caso assim determinado pela chefia imediata do servidor público.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, existem atos que configuram improbidade administrativa. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas em Lei por preço superior ao valor de mercado.
III. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas em Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
IV. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de trinta anos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado