Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

No exercício de suas atribuições como servidora de cargo efetivo do Ministério Público do Estado de São Paulo, Maura prestou informações legitimamente solicitadas por interessado, mas, dolosamente, negou publicidade a ato oficial, em benefício indevido de sua irmã Mirtes, pois acreditava que a divulgação de tal dado poderia prejudicar sua vida pessoal.

Acerca da conduta de Maura, é correto afirmar que a mencionada negativa de publicidade

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, considerando-se suas disposições gerais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, ________ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

O funcionário público que permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado cometerá um ato de Improbidade administrativa:

Vicente, servidor público municipal, foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade que causou seu enriquecimento ilícito. Sobre as sanções que poderão ser aplicadas a Vicente, com fulcro na Lei nº 14.230/2021 que alterou a Lei nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as a falsas.

( ) A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

( ) A perda de sua função pública e a suspensão de seus direitos políticos até quatorze anos.

( ) O pagamento de multa civil equivalente ao valor do que foi acrescido ao seu patrimônio.

( ) A proibição de contratar com o poder público, pelo prazo não superior a quatorze anos.

A sequência está correta em

Com o ressarcimento integral do dano patrimonial, o responsável pelo ato de improbidade não estará sujeito a sanções penais e civis.