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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA que representa atos de enriquecimento ilícito.
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
C
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância “das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
A pessoa, não sendo agente público, caso induza ou concorra dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer as sanções presentes na Lei n.o 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
Sobre a lei de improbidade administrativa, analise as afirmações.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está(ão) CORRETA(S):
A
l e ll, somente.
B
Il e lll, somente.
C
I, II e III.
D
III, somente.
E
II, somente.
A respeito dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
(_) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
(_) A perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
A
C - E - C.
B
C - C - C.
C
C - C - E.
D
E - C - E.
E
E - E - E.
Segundo o artigo 37, § 4o da Constituição Federal, a prática de ato de improbidade administrativa acarreta
A
a perda dos direitos políticos.
B
o ressarcimento ao erário.
C
a suspensão da função pública.
D
a impossibilidade de prestar concurso público.
Gerar simulado