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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Na instrução do processo administrativo, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
ll. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
III. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas l e ll.
C
Apenas ll e Ill.
D
Apenas Ill.
E
Apenas I.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Considere as seguintes condutas praticadas dolosamente:
(i) permitir a locação de bem por preço superior ao de mercado; e
(ii) permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que as condutas narradas constituem atos de improbidade administrativa que
A
importam enriquecimento ilícito, somente.
B
causam prejuízo ao erário, somente.
C
atentam contra os princípios da Administração Pública, somente
D
importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário, respectivamente.
E
causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública, respectivamente.
Caso o agente público efetivo, em razão de sua função, aceite promessa de vantagem indevida para deixar de praticar necessário ato de ofício, estará cometendo ato de improbidade consistente em
A
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B
usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da entidade.
C
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
E
agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Analise as informações a seguir:
I. Constitui comportamento de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, ou aceitar promessa de tal vantagem.
II. Constitui ato suspeito, mas não improbidade administrativa, receber vantagem econômica de qualquer natureza, indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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