Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Os atos praticados contra o patrimônio das entidades privadas que recebam benefícios dos entes públicos poderão ser caracterizados como de improbidade administrativa.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrativa.

Analise as afirmativas.

I - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.

II - A imposição de ônus da prova ao réu, na forma prevista pelo Código de Processo Civil.

III - O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 92 que vem dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não se aplicam na ação de improbidade administrativa o indicado pela(s) afirmativa(s):

A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas mudanças no regime jurídico concernente à tutela da probidade administrativa, dispondo sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, conforme Art. 37, §4º, da Constituição da República de 1988.

Dentre as alterações relevantes trazidas pela mencionada lei, pode-se apontar:

Em acordo com a Lei da Improbidade (nº 8.429/92), quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?

Apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa.

Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem.

Jon e Stuart são advogados e representam os interesses de clientes que estão sendo investigados e acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Três dos seus clientes são citados para responder aos termos de ação contendo essas narrativas. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em __________________ auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei de Improbidade Administrativa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.