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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
A
a sanção de perda da função pública, em relação a qualquer ato de improbidade, atinge qualquer vínculo que o agente tiver com o poder público no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
na responsabilização da pessoa jurídica, não poderão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, pois o interesse público está acima do privado de a viabilizar a manutenção de suas atividades.
C
se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa, ainda que tenha por objeto os mesmos fatos, diante do caráter sancionador da improbidade.
D
a multa civil pode ser aumentada até cinco vezes o valor máximo previsto para cada espécie de ato de improbidade, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor inicialmente previsto é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
E
em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
Segundo a Lei Federal n.º 8.429/1992 em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A pena, estabelecida nesta lei, para tal crime é:
A
Detenção de três a seis anos e multa.
B
Detenção de três a seis meses e multa.
C
Detenção de seis meses a dez anos e multa.
D
Detenção de seis a dez meses e multa.
E
Detenção de seis a dez anos e multa.
É um ato ilícito muito recorrente na gestão pública brasileira e, desde 1992, existe uma lei que constitui uma importante ferramenta no combate a essa prática nociva.
A afirmativa se refere a qual ato?
A
Contrato social
B
Improbidade administrativa
C
Garantias fundamentais
D
Deveres individuais
E
Natureza da Função
A decisão de recursos administrativos prescinde de motivação expressa.
C
Certo
E
Errado
Em ação de improbidade, não se admite decisão fundada em valores jurídicos abstratos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
B
O responsável pelo ato de improbidade que causa prejuízo ao erário está sujeito às cominações, cumulativamente, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de dois a cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio minoritário, pelo prazo de dez anos.
C
O Ministério Público poderá celebrar acordo de não persecução civil, independentemente da oitiva do ente federativo lesado, desde que, ao menos, advenham o integral ressarcimento do dano e o pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) do valor do dano ou da vantagem auferida, atendendo a situação econômica do agente.
D
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e serviços públicos.
Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei n.o 8.429/1992, João praticou ato de improbidade administrativa
A
que atenta contra os princípios da Administração.
B
que importa enriquecimento ilícito.
C
vinculado à aplicação indevida de benefício financeiro.
D
decorrente da concessão indevida de benefício tributário.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário público haja concorrido no seu patrimônio ou na sua receita atual não estão sujeitas às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista que não integram a administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:
A
45 dias.
B
60 dias.
C
70 dias.
D
90 dias.
E
160 dias.
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