Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.420
questões
encontradas
20
Mais recentes
Durante a fiscalização das contas públicas, o controle interno verificou que o diretor de um hospital, conveniado com a Prefeitura Municipal, e certo servidor da Câmara Municipal agiram com a intenção de favorecer determinado fornecedor de insumos hospitalares, importando em enriquecimento ilícito decorrente de vantagem patrimonial indevida.
Considerando as disposições da Lei Federal no 8.429/92, assinale a alternativa correta.
A
O servidor da Câmara Municipal responde por improbidade administrativa na modalidade dolosa, e o diretor do hospital não se sujeita à Lei de Improbidade Administrativa por não ser considerado servidor público, sem prejuízo, no entanto, da aplicação de outras sanções.
B
O servidor da Câmara Municipal responde por improbidade administrativa na modalidade dolosa, haja vista sua vinculação direta à administração pública, enquanto o diretor do hospital responde na modalidade culposa.
C
O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital não respondem por improbidade administrativa se restar comprovado pelo controle interno que agiram culposamente, afastando a necessidade de representação ao Ministério Público competente.
D
O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital respondem por improbidade administrativa na modalidade dolosa, bastando a voluntariedade dos agentes.
E
O servidor da Câmara Municipal e o diretor do hospital respondem por improbidade administrativa na modalidade dolosa, desde que comprovada a intenção de alcançar o resultado ilícito.
A Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, decreta que o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da mencionada Lei até o limite do valor do(a):
A
Herança.
B
Benefício.
C
Pecúlio.
D
Precatório.
E
Vencimento.
O Ministério Público de determinado estado propôs ação de improbidade administrativa em decorrência de atos supostamente praticados pelo secretário de educação daquele estado. Após a instrução processual, identificou-se a ausência dos requisitos para o processamento da ação de improbidade administrativa, mas verificou-se a presença dos pressupostos para o processamento de ação civil pública. Nessa situação, o juiz da causa poderá, de ofício, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
C
Certo
E
Errado
O agente público deverá apresentar, semestralmente e na data em que deixar o exercício do cargo ou da função, a declaração de imposto de renda que tenha sido entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de que tal declaração seja arquivada no serviço de pessoal competente.
C
Certo
E
Errado
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, na responsabilização da __________________, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
pessoa física
B
funcionária pública
C
pessoa jurídica
D
coautora
E
encarregada da segurança
A probidade constitui um dever fundamental do servidor público.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 8.429/92, em seu art. 3°, § 1°, prevê que “… não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.” A que tipo de agente a Lei se refere?
A
Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia ressalvados os que estão atuando em empresa incorporada ao patrimônio público.
B
Aos sócios, aos cotistas, aos diretores e aos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado.
C
àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
D
Ao agente político, ao servidor público e a todo aquele que exerce, ainda que sem remuneração, função pública.
E
Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia e que são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
O ordenamento jurídico admite a configuração de ato de improbidade administrativa culposo.
C
Certo
E
Errado
Landra, cidadã do Município de ZZT, soube por meio de um conhecido que o determinado servidor do Município auxiliaria uma pessoa a ingressar no serviço público por meio de concurso, passando-lhe informações privilegiadas que lhe dariam vantagens sobre os outros candidatos. Quando soube disso, Landra decidiu agir, pois não aceitava que isso acontecesse, até mesmo porque outras pessoas, como sua filha, estavam estudando com afinco para participar do concurso público e conseguir uma oportunidade. Assim, Landra dirigiu-se até a autoridade administrativa competente para representar, a fim de que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Por não ser alfabetizada, a representação fora reduzida a termo por servidor do setor e assinada conforme as possibilidades de Landra, documento no qual foram apresentadas a qualificação da representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. Durante o procedimento administrativo, o advogado do servidor acusado requereu a rejeição da representação, pelo fato de compreender que o ato de Landra não cumpria os requisitos da Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a narrativa acima, tendo por referência a íntegra da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se adequar à situação narrada.
A
A alegação do advogado é pertinente, a partir do momento em que a representação está condicionada à presença de advogado, tendo em vista a especialidade técnica necessária ao ato.
B
Não possui fundamento a alegação do advogado, pois a lei deixa claro que a representação poderá ser reduzida a termo, apesar de abordar a modalidade escrita, desde que assinada, contendo outros requisitos legais, como demonstrado.
C
O alegado pelo advogado procede, não por problemas com a atitude de Landra, mas sim pela legitimidade da propositura e assistência jurídica, que deveria ser feita pelo Ministério Público pertinente, tendo em vista a lesão ser oriunda de relação jurídica de direito público.
D
A argumentação do causídico só possuirá lastro jurídico se o mesmo contestar não a legitimidade da representação de Landra, mas sim as vantagens que podem ser auferidas pela representante com esse ato, já que sua filha prestará também o concurso público.
E
O levantado pelo advogado não encontrará respaldo, pois ele deveria contestar a competência da autoridade administrativa em realizar tal ato que, de acordo com Lei de Improbidade Administrativa, deveria ter sido levado diretamente ao conhecimento do Poder Judiciário.
Segundo conceitua José dos Santos Carvalho Filho, "Ação de improbidade administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa. Sem dúvida, cuida-se de poderoso instrumento de controle judicial sobre atos que a lei caracteriza como de improbidade." Acerca da temática improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:
A
Denomina-se de sujeito ativo aquele que pratica o ato de improbidade, concorre para sua prática ou dele extrai vantagens indevidas. Em alguns casos, não pratica o ato em si, mas oferece sua colaboração, ciente da desonestidade do comportamento.
B
Não constituem atos de improbidade oriundos de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
C
O sujeito passivo da Ação de Improbidade Administrativa é a pessoa jurídica que a lei indica como coatora do ato de improbidade administrativa.
D
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Gerar simulado