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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e serviços públicos.
Nesse caso hipotético, de acordo com a Lei n.o 8.429/1992, João praticou ato de improbidade administrativa
A
que atenta contra os princípios da Administração.
B
que importa enriquecimento ilícito.
C
vinculado à aplicação indevida de benefício financeiro.
D
decorrente da concessão indevida de benefício tributário.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário público haja concorrido no seu patrimônio ou na sua receita atual não estão sujeitas às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista que não integram a administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:
A
45 dias.
B
60 dias.
C
70 dias.
D
90 dias.
E
160 dias.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
A
Condutas omissivas não estão previstas como ato de improbidade administrativa.
B
Apenas condutas dolosas podem se enquadrar como improbidade administrativa.
C
Os princípios da Lei nº 8.429/1992 não guardam pertinência com os princípios do direito administrativo.
D
A sanção de improbidade limita-se a atos praticados no âmbito da administração direta e indireta.
O juízo, ao fundamentar sentença em ação de improbidade, deve levar em consideração as dificuldades práticas e reais do gestor e as limitações que puderem ter condicionado o seu agir.
C
Certo
E
Errado
Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.
C
Certo
E
Errado
A perda patrimonial efetiva do ente público é indispensável para a configuração da ilicitude da conduta de frustrar processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
Em nenhuma hipótese a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
B
Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
C
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, em prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
D
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base nesta Lei de Improbidade e na Lei nº 12.846/2013, são cumulativas.
E
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, é vedado o cômputo retroativo do intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Tomy, servidor público, no exercício de suas funções, de maneira dolosa e em desacordo com as disposições legais, negou publicidade a ato oficial. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a conduta praticada por Tomy:
A
Não configura ato de improbidade administrativa.
B
Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
D
Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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