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Questões de Concurso sobre Licitação e contrato dos serviços públicos

 
 
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - SGA - Analista de Apoio às Atividades Jurídicas - Área Psicólogo - 2004

Para ter-se tornado concessionária do serviço de coleta de lixo urbano, a referida empresa precisou assinar contrato de concessão em que foram partes a própria empresa e o governo do DF.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2003
Banca: Serviço Nacional de Seleção Pública - SENASP
Prova: SENASP - Prefeitura de Salvador - Auditor Interno - 2003

Considerando a obrigatoriedade da administração pública ter como regra o dever de licitar, é correto dizer que:

A

Encampação é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, com a rescisão unilateral do contrato administrativo. Tendo em vista a relevância do interesse público e em nome da supremacia deste sobre o interesse privado, o particular que contratou com a Administração, nesses casos, não faz jus a qualquer indenização.

B

Se o serviço pretendido pela Administração é singular, a licitação é inexigível, e não, dispensável.

C

Caducidade é a ocupação do serviço pelo poder concedente, por motivo de inexecução do contrato por parte do concessionário, que não tem direito a indenização, independentemente do motivo da inexecução.

D

Concluído o procedimento licitatório, com o conhecimento público do vencedor, fica a Administração obrigada à adjudicação e homologação.

E

Não existe permissão de serviço público condicionada.

   
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