Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Licitação e contrato dos serviços públicos
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
103
questões
encontradas
20
Mais recentes
Um Município pretende utilizar um terreno de sua propriedade para nele construir um complexo com anfiteatro, espaço de leitura e cursos, sala para exposições e espaço para compartilhamento de recursos de escritório (coworking), para ser utilizado pela população de forma gratuita. A estimativa de custos indica que a proposta requer investimento da ordem de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), de forma que o Município opta por buscar parceria com a iniciativa privada. A proposta hipotética poderia, em tese, ser viabilizada por meio de
A
parceria público-privada na modalidade patrocinada, regida pela Lei nº 11.079/2004.
B
parceria público-privada na modalidade administrativa, regida pela Lei no 11.079/2004.
C
concessão comum regida pela Lei nº 8.987/1995.
D
contrato de obras e serviços de engenharia regido pela Lei nº 8.666/93.
E
contrato de concessão de direito real de uso, regido pela Lei nº 8.666/93.
Assinale a alternativa correta a respeito da licitação na concessão de serviço público.
A
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
B
Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por entidade beneficente ou microempresa.
C
É vedada a utilização de critério do valor da tarifa do serviço público a ser prestado como base para julgamento da licitação.
D
A outorga de concessão ou permissão terá, como regra geral, o caráter de exclusividade.
E
É vedado ao poder concedente prever no edital a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
Em seu primeiro dia de exercício, o novo presidente da mesa solicitou parecer a respeito do contrato de fornecimento de café na As- sembleia Legislativa. O contrato anterior teve validade até 30 de dezembro do ano anterior, sem que o competente aditivo contratual tivesse sido formalizado. Caso um termo aditivo seja elaborado e assinado após o fim da duração contratual, o ciclo da despesa
A
terá sido respeitado, desde que seja redigido com data retroativa, em cumprimento à legislação em vigor.
B
terá sido respeitado, uma vez que foi realizado no mês subsequente ao encerramento do contrato original.
C
não terá sido respeitado, pois a aquisição na situação descrita necessita de licitação.
D
não terá sido respeitado, pois antes da assinatura de termos contratuais deve haver a etapa conhecida como liquidação.
E
não terá sido respeitado, uma vez que assinado por ordenador de despesas diverso.
Ano:
2018
Banca:
Fundação AJURI - AJURI
De acordo com a Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, será objeto de prévia licitação na modalidade:
A
leilão.
B
pregão.
C
concurso.
D
concorrência.
E
tomada de preços
Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de sua indústria, propiciando desenvolvimento econômico e social com benefícios à população. Poderá fazê-lo mediante
A
licitação para as obras de construção da rodovia, com base na Lei no 8.666/1993, e, após a conclusão, outro certame sob o mesmo regime, para exploração dos serviços rodoviários mediante cobrança de tarifa.
B
concessão de serviço público precedida de obra pública, com a obrigação de a concessionária realizar as obras de ampliação, ficando a manutenção e conservação por conta da Administração direta, que poderá instituir pedágio como sua forma de remuneração.
C
poderá licitar a contratação sob qualquer das formas legalmente admitidas, desde que explore o serviço diretamente, vedada a terceirização.
D
permissão de serviço público e obra pública, outorgando ao permissionário a titularidade do referido serviço e o dever de execução da obra necessária.
E
licitação para contratação de uma concessão de serviço público precedida de obra pública, cabendo à concessionária realizar a obra viária e se remunerar mediante cobrança de tarifa e, a depender do edital e contrato, por meio de receitas acessórias.
A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.
A
O serviço público, em sentido subjetivo, é definido a partir de uma determinada atividade ou conjunto de atividades, independentemente do sujeito responsável pela sua execução.
B
As permissões de serviço público devem ser precedidas de licitação, após a qual será conferida a terceiro a execução da atividade por meio de ato administrativo precário.
C
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.
D
Em função do princípio da continuidade, a prestação de serviço público pela Administração ou concessionário não pode ser interrompida em caso de inadimplência do particular.
E
Com a delegação de um serviço público a um particular, a atividade passa a estar submetida integralmente a um regime jurídico de direito privado.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor Municipal de Convênio - 2017
Sobre os Serviços Públicos e sua possibilidade de Delegação, de acordo com o tratamento que lhe dá a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
II. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
III. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
No que tange à concessão de serviço público, é correto afirmar que a subconcessão
A
é vedada.
B
será sempre precedida de concorrência.
C
independe de autorização do poder concedente.
D
é admitida apenas nas concessões patrocinadas.
E
é permitida, mas o subconcessionário não se subroga nos direitos do subconcedente.
Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei no 8.987/1995, no contrato de concessão,
A
não é admitida a subconcessão, mesmo que expressamente autorizada pelo poder concedente.
B
não se permite a participação de empresas em consórcio.
C
cláusula relativa aos casos de extinção da concessão não é considerada essencial.
D
a outorga de subconcessão será sempre precedida de convite.
E
o poder concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.
Assinale a alternativa correta:
A
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
B
A delegação do serviço notarial e de registro de imóveis não mais possui caráter personalíssimo, podendo o Delegado não só transferir aos seus prepostos poderes para a prática de atos notariais, como também ceder parcela ou a totalidade de sua delegação, por até 90 dias, desde que autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça.
C
São cláusulas essenciais do contrato de permissão dos serviços públicos, dentre outras, as relativas ao objeto, à área e ao prazo da permissão, ao modo, forma e condições de prestação do serviço, aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço, ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos direitos, garantias e obrigações do poder permissionário e da permissionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações.
D
Pode-se conceituar o poder de polícia, de forma simplificada, como a atividade estatal consistente em limitar o exercício do interesse público para a preservação e proteção dos direitos individuais, quando estes forem ameaçados pelo Estado, por conta do princípio da proibição de excesso.
Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço
público, o poder público concedente pode retomar
o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando
razões de interesse público, ainda que não haja qualquer
irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.
C
Certo
E
Errado
Município pretende delegar à iniciativa privada, pelo prazo de quinze anos, as atividades de duplicação, reforma, manutenção e operação de rodovia municipal. Para tanto, o Prefeito decreta a utilidade pública, para fins de desapropriação, dos imóveis necessários a tais atividades, especialmente a de duplicação da rodovia municipal. E, ainda, prevê, no instrumento convocatório da licitação para a concessão da rodovia, que a concessionária vencedora do certame terá, entre suas obrigações, a de promover as ações de desapropriação necessárias à consecução do objeto. Analisando-se o conjunto de soluções adotadas pela municipalidade, conclui-se que ele envolve medidas
A
ilícitas, pois desassiste ao Município a possibilidade jurídica de extinguir propriedades privadas, mediante desapropriação, para colocá-las a serviço de interesses privados, como os da futura empresa concessionária de rodovia.
B
lícitas, como a expedição do decreto de utilidade pública para fins de desapropriação, mas também outras ilícitas, como a delegação a empresa do setor privado, não estatal, da atividade de promoção das ações de desapropriação, tendo em vista a indelegabilidade do poder de polícia municipal.
C
ilícitas, como a expedição do decreto de utilidade pública, para fins de desapropriação, por impossível o enquadramento da ampliação de rodovia nalguma das hipóteses legalmente admitidas de desapropriação, ou, ainda, como a delegação da exploração da rodovia à iniciativa privada, por violar o art. 175 da Constituição Federal, segundo o qual incumbe ao Poder Público a exploração de serviços públicos, que, no caso, são serviços rodoviários.
D
lícitas, tais quais a delegação da exploração de rodovia, a expedição do decreto de utilidade pública para fins de desapropriação e a delegação da obrigação de promover as necessárias ações de desapropriação à concessionária, por serem todas amparadas na Constituição e nas leis do País.
E
lícitas, tais quais a delegação da exploração de rodovia e o decreto de utilidade pública para fins de desapropriação, por serem ambas medidas amparadas na Constituição e nas leis do País, porém, também medida ilícita, consistente na delegação da promoção das ações de desapropriação à concessionária privada, para que exerça autoridade pública em benefício próprio, o que caracteriza a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Constituição Federal e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
Sobre o dever constitucional da Administração Pública
realizar licitação para contratar obras, serviços, compras
e alienações, bem como para delegar a prestação de
serviços públicos por meio de concessão ou permissão,
é correto afirmar que
A
a licitação se presta a assegurar à Administração a
obtenção da proposta economicamente mais barata
e a garantir condições e oportunidades idênticas a
todos os particulares interessados.
B
respeitadas as modalidades de licitação previstas na
lei geral editada pelo Congresso Nacional, Estados e
Municípios podem estabelecer modalidades licitatórias
adicionais para a Administração Pública no seu
âmbito federativo.
C
é possível que a licitação seja utilizada para a consecução
de pautas de políticas públicas que conflitem
com os princípios da economicidade e da isonomia.
D
a Constituição prevê a existência de uma única
lei contendo normas gerais para todos os entes e
órgãos públicos de qualquer ente da Federação.
Um órgão da administração direta do governo estadual infringe a Lei de Licitações e Contratos quando
A
contrata a prestação de serviço de consultoria técnica por meio de concurso.
B
executa um serviço de forma indireta no regime de empreitada por preço unitário.
C
inclui, no objeto da licitação, que não se tratava de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão a obtenção de recursos financeiros para sua execução.
D
executa licitação de obra cujo produto dela esperado esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
E
permite que o autor do projeto básico participe, como consultor, na função de gerenciamento, da execução de uma obra, exclusivamente a serviço da administração interessada.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Uma empresa privada sagrou-se vencedora numa licitação para contratação de exploração de serviço de transporte urbano.
Celebrado o contrato, viu-se obrigada a contratar mais pessoal para cobrir a demanda das novas atividades. Essa contratação
A
deve ser feita mediante prévio concurso público, tendo em vista que a delegação do serviço público obriga a
concessionária a se submeter aos princípios informativos da atuação da Administração pública.
B
exige que os servidores contratados se submetam ao regime jurídico de direito público, como funcionários públicos
estatutários, já que a remuneração dos serviços se dará com as receitas oriundas da cobrança de tarifa dos usuários do
serviço público concedido.
C
não sofre interferência das normas de direito público que regem as relações de pessoal na Administração pública, vez que
a concessionária, pessoa jurídica de direito privado, remanesce submetida ao regime jurídico de direito privado.
D
não sofre ingerência dos princípios que regem a Administração pública, porque não obstante tenha recebido a titularidade
do serviço público, sua execução continua submetida ao regime jurídico de direito privado.
E
depende de autorização do poder concedente e por ele passará a ser regulada, na medida em que serão destacados para
desenvolvimento das atividades afetas a execução do serviço público concedido.
Muito se discute acerca do conceito de serviço público. Não se questiona, contudo, a possibilidade de delegação à iniciativa privada, atendidos certos limites e requisitos legais. Diante de uma hipótese em que o Poder Público pretenda delegar à iniciativa privada serviço público cuja finalidade seja o atendimento social à população, é adequado
A
firmar convênio administrativo com outros entes públicos para transferência da titularidade e da execução dos serviços público envolvidos, remunerando a prestação por meio de repasses de recursos.
B
licitar a contratação de uma concessão comum, cujos investimentos ficam integralmente a cargo da concessionária, que se remunerará por meio de cobrança de tarifa do poder concedente.
C
contratar um consórcio público para prestação do serviço, remunerando-o por meio de repasses de recursos orçamentários.
D
licitar a contratação de uma concessão administrativa, que não admite a cobrança de tarifa do usuário, remunerando-se o concessionário por meio de contraprestação a ser paga pelo poder concedente, usuário indireto do serviço.
E
licitar a contratação de uma concessão patrocinada, substituindo-se a cobrança de tarifa pela imposição de aporte pago pelo poder concedente, sem prejuízo da contraprestação regularmente devida.
Uma concessionária de distribuição de gás natural precisa ampliar sua rede de abastecimento para abranger a totalidade de municípios do Estado. Já existe um sistema instalado, no qual o traçado da ampliação será baseado, visto que representará relevante redução dos custos e do cronograma de execução. A maior parte das instalações será subterrânea, mas há alguns trechos em que as condições geológicas exigem que a infraestrutura seja instalada na superfície. Necessário, ainda, definir algumas áreas para construção de unidades de distribuição e de estações de recebimento do gás natural, obras de dimensões maiores e, portanto, de maior custo. Considerando que o contrato de concessão é regido pela Lei no 8.987/95, é correto intuir que
A
o Poder concedente outorgou à concessionária a competência para desapropriação dos terrenos necessários à ampliação da rede de distribuição subterrânea do serviço público, bem como para instituir servidão para viabilizar a construção das estações de recebimento de gás natural na superfície.
B
a concessionária deverá, antes de ajuizar as competentes ações de desapropriação ou de instituição de servidão, declarar de utilidade pública as áreas necessárias aos equipamentos de infraestrutura.
C
o Poder concedente deverá figurar no pólo ativo das ações de desapropriação, em litisconsórcio com a concessionária, de modo a legitimá-la a atuar como expropriante, garantindo que os expropriados sejam prévia e devidamente indenizados.
D
à concessionária foram outorgados, por meio da legislação e do contrato de concessão, os poderes para ajuizar as competentes ações de desapropriação, para os equipamentos a serem construídos na superfície, que inviabilizam a manutenção da propriedade pelos expropriados, bem como para instituição de servidão, para os equipamentos subterrâneos.
E
o poder concedente terá que se responsabilizar pela desapropriação das áreas necessárias à construção dos equipamentos, subterrâneos ou na superfície, tendo em vista que a lei de concessões que rege o contrato em questão veda a inclusão dos custos e da obrigação material de aquisição dos imóveis nos investimentos da concessionária.
Assinale a alternativa correta.
A
A teoria do Risco Integral admite a culpa concorrente da vítima como cláusula excludente de responsabilidade. No entanto, deverá ser investigada a culpa da vítima nos termos da teoria da responsabilidade subjetiva.
B
As praças são bens públicos de uso especial, pois nelas somente se pode contemplar a natureza. Sua utilização depende de autorização do Poder Público municipal.
C
A permissão de serviço público deve ser precedida de licitação, enquanto que a concessão de serviço público, ato administrativo precário, pode ser concedida independentemente de licitação, desde que devidamente motivada em excepcional interesse público primário.
D
Ocorre a culpa do serviço (faute du service) quando o serviço público não funcionou (omissão), sua prestação se deu de maneira atrasada ou apresentou mau funcionamento. Poderá se configurar quando a concessionária de serviço público de transporte aéreo cancela voo sem prévia comunicação e sem qualquer motivação.
E
Respeita o princípio da impessoalidade a nomeação de parente em primeiro grau do Prefeito para ocupar cargo de assessor de gabinete na Administração Direta.
Seguem as assertivas abaixo para devida análise:
I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas apenas imputa a órgão um plexo de atribuições.
III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”.
IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
Gerar simulado