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Questões de Concurso sobre Licitação e contrato dos serviços públicos
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A concessão de um serviço público ocorre por meio de um contrato firmado mediante licitação por concorrência ou diálogo competitivo.
C
Certo
E
Errado
A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pelo próprio Estado ou pode ser delegada a terceiros por meio de contratos. A respeito dos contratos de concessão de serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria. Contudo, no julgamento do certame não poderá ser levado em conta o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, já que isso é questão contratual a ser firmada com o vencedor do processo licitatório.
B
A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade.
C
Caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
D
Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação.
As normas do ordenamento brasileiro fixam que a prestação de serviços públicos é incumbência direta ao poder público ou sob regime de concessão ou permissão ao particular. Nos contratos de concessão de serviço público, a empresa concessionária será remunerada pelas tarifas que cobrará dos usuários, não lhe sendo devida qualquer contraprestação pelo ente estatal. Para a formalização do contrato de concessão é imprescindível a realização de procedimento licitatório que deverá ser, em regra, na modalidade de:
A
Leilão.
B
Pregão.
C
Concorrência.
D
Concurso Público.
Em certo município, a prestação do serviço público de transporte urbano de passageiros, de responsabilidade municipal, é prestado por uma empresa privada, que assinou contrato de prestação de serviço por 10 anos, após escolha feita em licitação na modalidade concorrência. Ante o caso concreto, a modalidade de execução do referido serviço é:
A
Permissão
B
Autorização
C
Concessão
D
Terceirização
Analise a definição abaixo, dada pela Lei 8.987/1995.
“a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.”
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.
A
Estatização de serviço público
B
Concessão de serviço público
C
Privatização de serviço público
D
Cartelização do serviço público
E
Bestialização do serviço público
A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no Artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em seu Artigo 15, são tratados os critérios considerados no julgamento de uma licitação. Sobre este assunto, todas as alternativas a seguir trazem um dos critérios considerados, EXCETO:
A
o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
B
o fato da empresa ou órgão fornecedor do serviço licitado já ter sido aprovado em licitações anteriores.
C
a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
D
a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
E
a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
O marco da prestação de serviços públicos está no art. 175 da Constituição Federal de 1988, que define e incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
As concessões de serviço público não são sujeitas a fiscalização pelo poder concedente, ao contrário das permissões.
B
A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão, sendo marcada pela precariedade e pela revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
C
As concessões de serviços públicos não necessitam ser precedidas de licitação, haja vista a urgência que deve direcionar o processo de contratação.
D
O direito ao serviço adequado, dado seu caráter constitucional e legal, impede sua interrupção, mesmo em situações de emergência.
E
As autorizações de serviço público não são permitidas no direito administrativo brasileiro.
O contrato de concessão do serviço público deve ser precedido da realização de licitação, conforme disposição expressa no caput do art. 175 da Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam de licitações públicas no Brasil.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
( ) As licitações e contratos serão sempre sigilosos.
( ) Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária o dólar norte-americano.
( ) As normas de licitações devem privilegiar o tratamento favorecido às grandes empresas na forma da lei.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • F • F • F
C
V • V • V • V
D
F • V • F • V
E
F • F • V • V
A concessão do serviço público permite a um particular remunerar-se por meio desse contrato.
C
Certo
E
Errado
É vedado a uma pessoa jurídica explorar, concomitantemente, nos regimes público e privado em áreas distintas.
C
Certo
E
Errado
A intervenção em uma concessionária pode ocorrer por práticas de infrações graves, por paralisação não justificada de serviços ou, ainda, por desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta, à luz do disposto na referida Lei.
A
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, seletividade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei e no edital, vedada sua fixação no contrato.
C
A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, inclusive impostos sobre a renda, comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
D
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
E
O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, exceto a arbitragem.
Para fins do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considera-se que
A
nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
B
a condição de modicidade das tarifas compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
C
a reversão no advento do termo contratual far-se-á sem a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
D
a caducidade é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
A delegação contratual de prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, é o que a legislação denomina:
A
Autorização de serviço público.
B
Cessão de serviço público.
C
Concessão de serviço público.
D
Outorga de serviço público.
E
Permissão de Serviço Público.
Sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais, em especial a Lei n. 8.987/1995, que determina a prestação de Serviços Públicos, marque a assertiva correta:
A
Cabe aos Municípios legislar concorrentemente sobre água, meio ambiente, previdência social, proteção e defesa da saúde.
B
Cabe aos Estados-Membros legislar privativamente sobre trânsito e transporte, inclusive sobre prestação de serviços públicos de transporte municipal e intermunicipal.
C
O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
D
As tarifas deverão ser sempre isonômicas e não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
E
Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco.
A melhor definição para concessão de serviço público, de acordo com a Lei nº 8.987/1995 – Lei Nacional de Concessões, é:
A
A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
Uma figura hibrida que mistura um ato regulamentar unilateral do Estado concedente, um ato-condição do concessionário e um contrato privado.
C
Contrato precedido de execução de obra pública, quando se delega ao concessionário a construção total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de uma obra de interesse público, de forma que o seu investimento seja remunerado e amortizado mediante a exploração de serviço que a obra proporciona.
D
A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
E
A delegação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Em relação à remuneração da concessão de serviços públicos, analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Poderá se dar de outra forma, sem a cobrança se tarifas.
( ) Se dará pela própria exploração do serviço. É uma característica essencial das concessões.
( ) É possível que o contrato estabeleça, ao lado das tarifas, outras fontes de receitas alternativas, que auxiliem na diminuição do seu valor.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
F – F – V.
C
F – F – F.
D
V – V – V.
E
F – V – V.
Sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Constituem motivo para rescisão do contrato, a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
B
No caso de habilitação ou inabilitação do licitante, cabe recurso em face dos atos da Administração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
C
É obrigatório o termo de contrato nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, ainda que não resultem obrigações futuras, inclusive, assistência técnica.
D
É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Sobre o tema Licitações e Contratos Administrativos, analise os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta qual(is) está(ão) CORRETO(S):
I.A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II.Qualquer cidadão poderá solicitar à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
III.Nos processos de licitação nunca poderá ser estabelecida margem de preferência.
IV. Os contratos devem estabelecer com clareza e exatidão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
A
Todos estão incorretos.
B
Apenas I, II e IV estão corretos.
C
Apenas IV está correto.
D
Todos estão corretos.
E
Apenas I, II e III estão corretos.
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