Questões de Concurso sobre Licitação e contrato dos serviços públicos

A concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo, entretanto, expressamente vedada a subconcessão do serviço.

Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas.

A alteração de alíquota do imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta de concessão, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

As disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão não poderão ser resolvidas por meio do emprego de mecanismos privados, devendo ser submetidas ao Poder Judiciário brasileiro.

ato administrativo discricionário e precário.

contrato administrativo que pode ser alterado unilateralmente pela Administração.

contrato administrativo exclusivamente remunerado pela Administração.

ato administrativo que não depende de prévia licitação.

A concessão pode ser extinta pela caducidade, que ocorre com o advento do termo final do contrato.

A concessão pode ser extinta pela encampação, que ocorre quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço, e independe de prévio pagamento de indenização.

Na rescisão, o contrato pode ser extinto por iniciativa do concessionário em caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação administrativa para que sejam sanadas as irregularidades.

A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, após prévio pagamento de indenização, independentemente de autorização legislativa.

A caducidade da concessão pode ser declarada quando a concessionária não cumprir tempestivamente as penalidades impostas por infrações.

É prevista, na CF, para o serviço postal e o correio aéreo nacional, complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal, razão pela qual o Estado, embora obrigado a prestar tais serviços, pode oferecê-los em concessão, permissão ou autorização.

Por serem prestados a grupos indeterminados de indivíduos, os serviços de energia domiciliar e os de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi.

A modalidade de licitação própria das concessões de serviço público é a concorrência, que deve ser obrigatoriamente observada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.

Extinta a concessão, retornam ao poder concedente, de forma gratuita, todos os bens reversíveis utilizados pelo concessionário para a execução do serviço.

A União pode desapropriar bens dos estados, do DF e dos municípios, tendo os estados e os municípios, por sua vez, o poder de desapropriar bens entre si, mas não bens da União.

São regulados pelo artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a possibilidade de sua prestação direta ou indireta.

A prestação indireta de serviços públicos privativos do Estado é realizada por intermédio de delegação a empresas estatais.

Incluem no seu grupo o serviço público de transporte coletivo urbano.

Dependem sempre de licitação para serem delegados ao particular, por intermédio de concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização.

caracteriza-se como serviço público impróprio e submete- se ao regime jurídico de direito privado.

submete-se aos princípios inerentes ao regime jurídico público, incluindo o da continuidade do serviço público.

depende de autorização, regulamentação e fiscalização do Poder Público, prescindindo de licitação.

impede sua retomada pelo Poder Público, salvo nos casos de descumprimento das obrigações do permissionário ou concessionário.

submete-se, no caso de concessão, ao regime público e depende de prévia licitação, e, no caso de permissão, ao regime privado, condicionado a autorização do poder concedente.

A concessão de serviços públicos deve sempre ser precedida de licitação, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

O edital de licitação para concessão de serviços públicos poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

É uma permissão de uso, sempre condicionada à previa licitação.

É, em sentido estrito, o contrato administrativo onde pode haver execução direta pela Administração ou pelos particulares contratados.

Não pode ser realizada em benefício de particulares, mas somente em benefício dos entes da Administração Indireta de cada ente federativo ou de um ente diferente do ente outorgante da concessão.

aprovado para, pelo menos, 50% do custo total da obra ou serviço.

aprovado para, pelo menos, 60% do custo total da obra ou serviço.

aprovado para, pelo menos, 70% do custo total da obra ou serviço.

aprovado para, pelo menos, 80% do custo total da obra ou serviço.

detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, entre outras exigências legais.

decretar o perdimento dos bens do concessionário vinculados à concessão.

encampar a concessão.

intervir na concessão.

declarar a caducidade da concessão.

promover a alteração unilateral do contrato de concessão, para restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.

será obrigatória a adoção do critério de julgamento da menor tarifa a ser cobrada do usuário, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.

os participantes da licitação poderão proferir lances, de viva voz, sobre a melhor oferta apresentada, ainda que essa faculdade não conste do respectivo edital.

fica vedada a participação dos licitantes em consórcio.

a inabilitação do candidato vencedor implicará a análise da documentação correspondente do licitante com a proposta classificada em segundo lugar e assim sucessivamente.

será obrigatória a adoção do critério de julgamento da maior quantia a ser paga ao poder concedente a título de outorga, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.