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De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Poder...
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Q1195945
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação do serviço público, podendo fazê-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Quando o serviço público não é prestado diretamente pelo Poder Público, mas sim por particular em regime de concessão ou permissão,
A
caracteriza-se como serviço público impróprio e submete- se ao regime jurídico de direito privado.
B
submete-se aos princípios inerentes ao regime jurídico público, incluindo o da continuidade do serviço público.
C
depende de autorização, regulamentação e fiscalização do Poder Público, prescindindo de licitação.
D
impede sua retomada pelo Poder Público, salvo nos casos de descumprimento das obrigações do permissionário ou concessionário.
E
submete-se, no caso de concessão, ao regime público e depende de prévia licitação, e, no caso de permissão, ao regime privado, condicionado a autorização do poder concedente.